Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 888 nomeação e exoneração, e os casos de contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse púbico, conforme dispõe o art. 37, II e IX da CF/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃ-pios obedecerá aos princÃ-pios de legalidade, impess

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 904 lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.          A contratação de servidor por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 309 servidor. Assim, impõe-se ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora pelos depósitos de FGTS não recolhidos e não prescritos, na quantia de R$ 5.517,12 ( cinco mil, quinhentos e dezessete reais e doze centavos),equivalente a 56 parcelas (04/2012 a 12/2016) de 8% (oito por cento) sobre o último salário pago no ano de 2016 (R$ 1.193,96). Tendo em vista se tratar de conden

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2865 Tema 608 do STF (Recurso ARE 709212) na data de 13.11.2014, conferiu ao julgado efeitos prospectivos, admitindo, para fins de recebimento da verba do FGTS, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. S

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 715 determinado (ARE 766127 AgR/PE).          E sendo nulo o ato, a declaração de nulidade gera efeitos ex tunc, não surtindo efeitos o contrato firmado com o trabalhador/servidor, exceto os efeitos delimitados pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ou seja, os depósitos de FGTS (quando houver), bem como os salários do perÃ-odo trabalhado.          A ques

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 509 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o advogado da parte autora via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.          Capitão Po

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 Processo : 0001149-25.2013.5.22.0103 Reclamante: ITAMAR DE CARVALHO Advogado(a): AGAMENON LIMA BATISTA FILHO Reclamado: MUNICIPIO DE PAULISTANA Advogado(a): LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

Considerando que existe no comando sentencial condenação em obrigação de fazer, fica notificado o reclamante para, no prazo de 05 (cinco dias, depositar

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 5073 necessidade da invalidade do ajuste e, além disso, demonstra o descompromisso da Ré a verdade pois essa NÿO ANEXA O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSSIVELMENTE PARA OCULTAR ESSA COMPREENSÿO, que, todavia, emanou da análise da versão acostada pela Autora, que não foi sequer controvertida. Diante disto, considerando que a contratação do Autor se estendeu ao longo dos ano

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 5075 inflação no perÃ-odo, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VIIIRecurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS. Todavia, sem a multa de 40%, limitando o recebimento das parcelas de acordo com a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. III ¿ DISPOSITIVO D

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 766 Exceção de Pré-executividade interposta, diante da PRESCRIÃÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal, e decreto, consequentemente, EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos dos arts. 40 §§1° e 2º° da Lei 6.830 e art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Ananinde