Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 1110 09-2021, respectivamente, abstendo-se a ré de apresentar as RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria razões para sua juntada apenas com o recurso ordinário, protocolizado em 11-07-2022. MÉRITO Processo Nº RORSum-0000886-31.2021.5.12.0025 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI RECORRENTE ALCAPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO DANIEL GIRARDINI(OAB: 1707

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fls. 234/236). Assim, dada a diversidade de fatos imputados ao acusado, não há que se falar em litispendência. Por oportuno, registro que o processamento separado de infrações penais praticadas, supostamente em continuidade delitiva, não gera bis in idem, isto porque, no ordenamento jurídico pátrio, tal figura jurídica foi introduzida como mero critério de aplicação de pena, com possibilidade de incidir, no caso de eventuais condenações em ambos os feitos, na fase de execução pe

Caderno único ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2012 legitimidade postulatória. Ademais, o Código Civil em seu artigo 1348, inciso I, confere ao síndico a representação ativa ou passiva do condomínio em juízo ou fora dele. Demonstrado o interesse do condomínio no desfecho da lide e com base em diversas atas (fls. 48 e 49) que embasam o direito sub judice, entendo desnecessária a expressa autorização para a representação no caso em tela. Rej

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 1116 As fotografias do local de trabalho e das paradigmas exercendo a atividade (constantes do laudo) já demonstram que o material PROCESSO nº 0000886-31.2021.5.12.0025 (RORSum) separado não é limpo (ao menos suficientemente para impedir a RECORRENTE: ALCAPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA presença de agentes biológicos). RECORRIDO: DERTIDE LOUITOMME Além disso, a d

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3226 Alegações: -A e 855-A, ambos da CLT. Permanece no âmbito desta - violação dos artigos 114, I, V e IX, da CF; 8º, 855-A, 769 e 889 da Especializada a competência para analisar e decidir a respeito dos CLT, 28 CDC; 275 CC;e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, em - divergência jurisprudencial. condições normais. A distinção do presen

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 914 Embora a medida processual não tenha obedecido às formalidades legais, é de considerar que a tanto não se opôs o As imagens e mensagens extraídas das redes sociais, bem como o reclamante/exequente, o qual, intimado a respeito, quedou-se inerte símbolo da empresa representado por uma caricatura de Elza Lobo até o momento. (vide documento de ID. 9bc479e - fl.

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 550 Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou manifesto E, finalmente, reconhecendo-se a fraude perpetrada, declara-se equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos nula e sem nenhum efeito a participação na sociedade da filha do moldes do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.0

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 561 Ainda são admitidos os embargos, de ofício ou mediante provocação das partes, para reparação de erro material, conforme o Oficie-se à Junta Comercial de São Paulo e ao Tabelionato Martini disposto nos arts. 897-A, § 1º, da CLT e 494, inc. I, do CPC/2015. de Pinhais - PR (grifei). Com efeito, verifico que o acórdão foi omisso no tocante à A decisão, no par

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I. 0004547-84.2011.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6303019367 - RENATA VIANA D

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17868 Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT ressalvado nos casos em que há a possibilidade de 24/5/2013) redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE falida ou em recupera