Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 726 414/2010, incumbir¿ ¿ concession¿ria de energia el¿trica (IRDR n¿ 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justi¿a do Estado do Par¿, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Analisando o caso concreto, a despeito dos documentos juntados, observo que a concession¿ria de energia el¿trica, ora Requerida, n¿o apresentou um procedimento

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 732 Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Analisando o caso concreto, a despeito dos documentos juntados, observo que a concession¿ria de energia el¿trica, ora Requerida, n¿o apresentou um procedimento administrativo pr¿vio, conforme estabelecem os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolu¿¿o n. 414/2010, o que, no entender da tese firmada pelo I

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 723 questionado, conforme compreende este e. Tribunal de Justi¿a: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A¿¿O DECLARAT¿RIA DE INEXIST¿NCIA DE D¿BITO E INDENIZA¿¿O POR DANOS MORAIS. CONCESSION¿RIA DE ENERGIA EL¿TRICA. CONSUMO N¿O REGISTRADO (CNR). DEFEITO NO MEDIDOR. TESES DO IRDR N¿. 04 DO TJ/PA. FALTA DE OBSERV¿NCIA ESTRITA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PR¿VIO. RESOLU¿¿O N¿. 41