Caderno único ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Ementa : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 0048913.30.2012.8.09.0175 (sem grifos no original) Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. Correta a sentença neste ponto. Insurge-se a instituição financeira contra o afastamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2668 ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ALTERADO EM PARTE. RETRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: BV FINANCEIRA S/A APELADA: ROSIMEIRA PEREIRA DOS ANJOS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 958. SOBRESTAMENTO. NR.PROCESSO: 0192374.86.2015.8.09.0100 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192374.86.2015.8.09.0100 Conside

Caderno único ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2014 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 GABRIELA PINHEIRO GONZAGA BASSAN CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE 3JC-TAGUATINGA - REPETICAO DE INDEBITO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1553 627 Financiamento) - Recorrente: BV Financeira S/A - Recorrido: Hideraldo José Moreno Manzano TÓPICO FINAL DO ACÓRDÃO: Sendo assim, tem o autor direito à restituição dos valores eventualmente cobrados, em relação aos encargos acima (tarifa de abertura de crédito, tarifa de emissão de boleto, serviços

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1078 DESPACHO Nº 0000352-68.2012.8.26.0185 - Processo Físico - Apelação - Estrela D Oeste - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Aparecida Toniciolli Del Bem (Justiça Gratuita) - V. Cuida-se de ação oriunda de contrato de arrendamento mercantil em que se discute a alegada validade ou não da cobrança de despesas relativas a

Seção I ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 De . uw NR.PROCESSO: 0009969.56.2012.8.09.0175 PODER JUDIClÃRIO ine GO tribunal de justiça do estado de goîås Logo, havendo previsão expressa quanto à incidência de juros capitalizados mensalmente e tendo sido o contrato sob análise firmado em data posterior a 31 de março de 2000, afigura-se perfeitamente lícita a sua incidência, razão pela qual a sente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2771 2889 devidamente atualizada pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data do contrato e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVE

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 NASCIMENTO. R: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.. Adv(s).: SP2912000A - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO, SP1635790A - DANIEL ORFALE GIACOMINI, SP0090949A - DENISE DE CASSIA ZILIO. R: ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES. Adv(s).: DF2688500A - ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIM