Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 5322174.98.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N. 5322174.98.2016.8.09.0051 4ª Câmara Cível APELANTE : INCORPORADORA SPE RESERVA DO AMAZONIA APELADOS : AMILTON DE SOUZA CONCEIÇÃO e TARSILA DAS GRAÇAS BRANQUINHO RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, co

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1791 EMENTA BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2021. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA LUCIENE DUARTE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 958.252 E ADPF 324. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. É inexigível o título executivo judicial, se o seu trânsito em julgado é posterior ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstituci

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4966 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Agravo desprovido" (Ag-AIRR-50400-20.2009.5.15.0047, 2ª Turma, JUDICIAL. O Tribunal Regional refutou a tese de inexigibilidade do Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/09/2020). título execu

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 5259973.58.2018.8.09.0000 Horácio de Rezende (Subs.do Des. Itamar de Lima). Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dr. Marcelo Fernandes de Melo. Goiânia, 16 de outubro de 2018. CARLOS ROBERTO FÁVARO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pres

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 De plano, registra-se que não prospera a tese de inexigibilidade da obrigação por ausência de emissão da nota de empenho. Isso porque, eventual inobservância do procedimento legal para a execução da despesa orçamentária pública, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.230/64, não tem o condão de tornar nulo o negócio jurídico, nem exime a Administração

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1171 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000987-96.2016.8.05.0106 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LAURENTINO FREITAS AZEVEDO Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653-A), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150-A) APELA

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 396 RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS Sustenta, outrossim, que o Juízo executório não teria observado a EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. gradação das responsabilidades fixadas no Decisum exequendo, DESNECESSIDADE DA porquanto, apesar de condenado apenas na condição de PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO responsável subsidiário,

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 340 AGRAVANTE VALNIELE MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS GABRIELLE SANTOS DE ANDRADE(OAB: 34903/BA) BANCO ITAUCARD S.A. ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 25998/BA) ATENTO BRASIL S/A ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA) LEONARDO SANTOS DE SOUZA(OAB: 14926/BA) efetivamente suprimidas dos intervalos interjornadas de 11 (onze) horas, acrescidas do adicional normativo de 80%, conforme ADV

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO 2787 Item de recurso PAULO. CRUESP. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Conforme consignado por este Relator, a matéria relacionada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de reajuste salarial assegurado por resolução do conselho de reitores das Universidades Esta

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NR.PROCESSO: 5259973.58.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5259973.58.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : ADRIANO ALMEIDA DE MORAIS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo