Diário da Justiça ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2017 de fogo foi autônomo, não servindo de apoio à preparação ou execução dos crimes de roubo.” (STJ - HC 114.620/ MS) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO A redação dada a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao referir a necessidade

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2021 Agravo Interno nº 0013727-50.2017.815.2002 - Recorrente: Maria Cristina Feitosa de Vasconcelos Franco Advogado: Inácio Ramos de Queiroz Neto (OAB/PB – 16.676) - Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba - Decisão: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso Especial nº 0000104-27.2017.815.0511 - Recorrente: Jose

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 LNERABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, NO TADAMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O TIPO DO ARTIGO 217-A, DO DIPLOMA PENAL, NA FORMA COMO FOI REDIGIDO PELO LEGISLADOR, NAO SEPULTA A DISCUSSAO ACERCA DO CARATER RELATIVO DA ANTERIOR PRESUNCAO DE VIO LENCIA, A DEPENDER DO CASO. ADEMAIS, O DIREITO PENAL PATRIO REPUD IA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ISTO

Seção III ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013 11.343/06. 21. TENDO EM VISTA QUE O DELITO RESULTANTE DA DESCLASSIFICAçãO EM TELA é DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVERãO SER REMETIDAS CóPIAS DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SãO LUIS DE MONTES BELOS-GO, ONDE O ACUSADO RESIDE, NOS TERMOS DO ART. 61, DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME JURISPRUDêNCIA MAJORITáRIA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUS

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ADO, COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. COM EFEITO, O DEPOIMENTO DA VITIMA ADELYTA FERNANDES CABRAL E ENFATICO AO AFIRMAR QUE, APOS C ONHECER O INDICIADO PELA INTERNET, MANTIVERAM CONVERSAS POR MENSA GENS, ATRAVES DO MESSENGER, POR UM ANO E SEIS MESES. NO DIA 07/09 /2009 A VITIMA FUGIU PARA A CASA DO INDICIADO, LOCALIZADA NA CIDA DE DE PALMEIRAS DE GOIAS/GO E, NO DIA SEGU

Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 DA TECNICAMENTE. NAO FORAM REALIZADOS EXAMES TECNICOS PARA APURAR SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE PONDERA-LA, NAO LHE PREJUDICANDO E NEM LHE FAVORECENDO. QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, NAO HA NADA A VALORAR. EXISTEM CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE AGRAVAR A SITUACAO DO ACUSADO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM USO D E MEIO CRUEL, TENDO EM VISTA QUE A VITIMA FOI

Seção III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 O, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO , RAZAO PELA QUAL DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSAO (SUMU LA 231 DO STJ). NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE D IMINUICAO OU AUMENTO DE PENA PARA ANALISAR. AUSENTES OUTRAS CAUSA S LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME

Seção III ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1604 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PáGINA 748, LECIONA: "40 INEXISTêNCIA DE INFRAçãO PENAL: NESTA SITUAçãO, O FATO EFETIVAMENTE OCORREU, MAS NãO é TíPICO ASSIM, O JUIZ PROFERE QUE Há IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAçãO POR AUSêNCIA DE UMA DAS ELEMENTARES DO CRIME ” 21 ASSIM SENDO, TENHO COMO ATíPICA A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO, RAZãO PELA QUAL NãO Há QUE SER PROFERIDO DECRETO CONDENAT

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 onais, ao Poder Executivo a implementação de medidas ou a execução de obras, visando o bem comum da população local. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, mantendo incólume a sentença. APELAÇÃO N° 0000143-34.2019.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Mor

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Cassio Ferreira da Costa ¿ Oab/pb 16177 Gabriel Felipe Oliveira Brandão ¿ Oab/pb 16870 D Daniel Braga de Sá E Costa ¿ Oab/pb 16192. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela – Preliminar – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Maté