Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 59 se-guinte: -os entes integrantes da Administra-ção Pública di-reta PÚBLICA. SÚMULA Nº 331 DO TST. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições tem por objetivo exone-rar a Administração Pública da do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no responsabilidade princi-pal, atribuída ao contratado, levando e

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 26 incumbiam. Cor-reta, no caso, a imposição ao ente público da Súmula. Por outro lado, não se vislumbra no verbete sumu-lado obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento uma declara-ção expressa de inconstitu-cionali-dade do art. 71, § dos créditos trabalhistas re-conhecidos ao obreiro. 4. Agravo de 1º, da Lei nº 8.666/93, mas tão-somente u

Judiciário ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2010/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2016 97 integran-tes da Administração Pública direta e indi-reta fiscalizar o fiel cum-primento das obriga-ções atribuídas à res-pondem subsidiariamente, nas mesmas condi-ções do item empresa con-tratada, rende ensejo ao reconhecimento da IV, caso eviden-ciada a sua conduta culposa no cumpri-mento res-ponsabili-dade subsi-diária do ente público. É o que se extrai d

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 176 trans-fere, mas a inadim-plência da obrigação da Ad-ministração subsi-diária do tomador pelo fato de não ter cum-prido o dever é que lhe traz como consequência uma res-ponsabilidade que a de fiscalizar de forma efetiva a execução do con-trato no Justiça do Traba-lho eventualmente pode reconhecer a despeito tocante aos encar-gos trabalhista. Inteli-gênci

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 100 imputação da responsabilidade subsidiária da Administração pública não decorreu do mero inadimplemento das obriga-ções direta e indireta, que responde por culpa in vigilando, no caso de trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hi-pótese inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos rechaçada pelo Supremo Tri-bunal Federal no

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de a??o proposta por EDIVALDO BENTO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na qual postula a tutela jurisdicional para obter o reconhecimento do per?odo especial de 03/04/1987 a 31/07/2000, na Vega Engenharia Ambiental S.A., para revis?o de seu benef?cio de aposentadoria por tempo de contribui??o com reafirma??o da DER e aplica??o da f?rmula 85/95. Narra em sua inicial que recebe o benef?cio de aposentadoria por tempo de contribui??o NB 42/175.143.055-0, d

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 52 ADC 16, o Supremo Tribu-nal Federal, ao declarar a responsabilidade subsidiária da empresa to-madora de serviços constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º diante disso, e, nessa situação, não há como eximir o tomador da atribuir res-ponsabilidade ao ente público pelas obrigações, responsabilização pelas verbas salariais decorrentes da inclusive

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 34 Admi-nistração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93." (TST-AIRR-11100 cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, -23.2009.5.04.0511, Rel. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsi-diária do (Desa. Conv.), DJ 21/09/2012).

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 149 Administra-ção Pública quanto ao poder-dever de fisca-lizar o Incidente de Uniformização de Jurispru-dência - RR- cumprimento, pela contra-tada, das obri-gações legais que lhe 297.751/96.2, que ensejou a nova reda-ção da supramencionada incumbiam. Cor-reta, no caso, a imposição ao ente público da Súmula. Por outro lado, não se vislumbra no verbete sumula

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 148 empresarial da contratada e/ou pleiteando que a Justiça do (TST, AIRR - 1440-71.2010.5.02.0431, Relator Ministro: Hugo Trabalho lhe diga que ações deveria tomar para fiscalizar o Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, contrato. Data de Publicação: DEJT 03/07/2014). De qualquer forma, vê-se que a r. sentença não olvidou a pacífica "RES