Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 561 liberdade da pessoa humana, e não à discussão envolvendo direitos Quando a hora de percurso não acrescer à jornada contratual, será de natureza trabalhista. paga como hora simples. Quanto ao transporte público coletivo, não havia tal que atendesse Observar-se-á a evolução salarial da parte autora, os dias de modo regular e suficiente o local, tampouco a

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 247 Trata-se de embargos de declaração renovados pela demandada Porém, as partes acordaram, quanto ao tempo gastos no percurso, em face do acórdão sob o argumento de contradição no julgado. em 40 minutos diários, conforme ata de audiência de f. 483, ocasião em que a embargante nada disse a respeito do transporte público É o breve relatório. coletivo. Alerto q

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 1732 Conclusão da admissibilidade O reclamado suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que as ações inerentes à fiscalização do sistema de transporte público coletivo foram delegadas pelo legislador à autarquia DFTRANS, nos termos da Lei Distrital nº 4.011/2007, não sendo o Distrito Federal legitimado para compor o polo passivo da

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1223 empresa fornece transporte próprio para melhor comodidade de seus empregados. Neste sentir, Excelências, vale esclarecer que o transporte público coletivo não será aquele definido por Ato Administrativo, oriundo da Ampliando a interpretação do artigo 4º, da CLT que considera como Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim todo o meio de de serviço o

Judiciário ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2640/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para melhor cumprir os interesses coletivos. 182 e seu anexo, o Protocolo de Intenções que visou à criação do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM. O Consórcio de Transporte Metropolitano desenvolve serviços públicos privativos do ente público, de forma que é forçoso Os objetivos do CTM são indicados na no item 7.1 da Cláusula conc

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região interestadual urbano são dados pela Lei 12.587/12, verbis: "Art. 4º - 466 Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2018. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; (...) XII -

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 1237 o entendimento dispensado ao caso em apreço. Mas, a implícita admissão de que exista aquele fabulástico "Transporte Alternativo" permitirá à Ré interpor Recurso de Revista Aponta que há que se esclarecer que a existência de tais meios de por divergência jurisprudencial e causar grande tumulto na se locomover é de amplo conhecimento geral, reconhecido até t

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 784 Não há transporte público coletivo intermunicipal que sirva A parte autora pretendia a oitiva de testemunha a fim de demonstrar satisfatoriamente os trabalhadores da reclamada. Os horários das tempo de percurso alegado e ausência de intervalo intrajornada, linhas são incompatíveis com os turnos trabalhados e os preços matérias que, sem dúvida, possuem natureza

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1300 5km depois, portanto, 22km de Goianésia. Com isso, entre Morro o percurso de ida era apenas partir das 06h30min, horário Branco e Porteiras a distância é de 41km, estima-se a duração de incompatível com o de embarque por volta das 05h10/05h20min (a 38 minutos referente ao tempo residual do trecho que não seria do depender do ponto), chegando na fazenda por vo

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 369 acesso ao local de trabalho do embargante, que dista 22 km da Não houve necessidade de abrir vista à parte contrária. cidade de Catalão/GO. Portanto, os Decretos 367/1993 e 1.708/1999 municipais, que 'criaram linhas de transporte coletivo da É o relatório. cidade de Catalão à Fazenda Chapadão e vice-versa', somente existem no papel e não passam de mera frau