5.007 Resultado da pesquisa valter jose da silva junior - em: 24/12/2024
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Vistos,1- Ante a ausência de pagamento pelo(a)(s) executado(a)(s), DEFIRO o pedido da exequente e determino às instituições financeiras, por meio do BACENJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), superiores a R$ 300,00 ( trezentos reais), nos termos do art. 854 do CPC.2- Consumada a indisponibilidade à ordem deste Juízo, intime(m)-se o(a)(s) executado(s)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) ou por carta, se não houver advogado(s
advogado constituído, para fins de contagem de prazo para recurso ou oposição de embargos.3- Não sendo encontrados valores suficientes para o pagamento do débito ou valores insignificantes comparados ao valor da dívida, DEFIRO a anotação da restrição de transferência de veículo em nome dos executados, via RENAJUD.4- Sendo negativas as penhoras BACENJUD e RENAJUD, defiro a requisições das declarações de renda dos executados, pessoa física, haja vista que nas declarações de rend
Vistos,I - RELATÓRIO BEBIDAS POTY LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA (Autos n 0001743-45.2017.4.03.6106) contra a UNIÃO FEDERAL, instruindo-a com procuração e documentos (fls. 17/155), na qual pleiteia a declaração da não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, que seja declarado o direito à compensação/restituição do montante indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos. Para tanto, alegou a autora, em síntese que faço, que é incabível incluir
Vistos,I - RELATÓRIO BEBIDAS POTY LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA (Autos n 0001743-45.2017.4.03.6106) contra a UNIÃO FEDERAL, instruindo-a com procuração e documentos (fls. 17/155), na qual pleiteia a declaração da não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, ainda, que seja declarado o direito à compensação/restituição do montante indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos. Para tanto, alegou a autora, em síntese que faço, que é incabível incluir