Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando disposto no artigo 1010, parágrafo 3º, do CPC, que prevê a remessa dos autos ao tribunal para apreciação do recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a intimação dos apelados para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, parágrafo 1º, do CPC).Havendo questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Em cas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, venham os autos conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002364-05.2000.403.6117 (2000.61.17.002364-4) - MARIA MAGDALENA MONTANARI VALLE(SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO E SP231325 - VINICIUS CORREA FOGLIA) X MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1496 - WAGNER MAROSTICA) X MARIA MAGDALENA MONTANARI VALLE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca da imp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ FEDERAL DR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DRª. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Diretor de Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior Expediente Nº 9151 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002727-62.2013.403.6108 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X ROGERIO DE SOUZA BATISTA(SP202007 - VANESSA PADILHA ARONI) Intime-se a Defesa a apresentar memoriais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o Ministério Público já apresentou seus m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ FEDERAL DR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DRª. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Diretor de Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior Expediente Nº 9151 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002727-62.2013.403.6108 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X ROGERIO DE SOUZA BATISTA(SP202007 - VANESSA PADILHA ARONI) Intime-se a Defesa a apresentar memoriais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que o Ministério Público já apresentou seus m

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006100-76.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 2642 - STELLA FATIMA SCAMPINI) X PAULO CESAR BENAGLIA(SP202007 - VANESSA PADILHA ARONI) X KARLA NOGUEIRA RIBEIRO ROMERO(SP132309 - DEAN CARLOS BORGES) Autos n.º : 0006100-76.2013.4.03.6181Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALBeneficiários : KARLA NOGUEIRA RIBEIRO ROMERO PAULO CÉSAR BENAGLIAVisto em SENTENÇA(tipo E) KARLA NOGUEIRA RIBEIRO ROMERO e PAULO CÉSAR BENAGLIA, qualificados nos autos, foram beneficiad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos da Portaria nº 09/2016, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se ainda que, havendo interesse na produção de prova pericial, devem as partes apresentar seus quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. Araraquara, 15 de agosto de 2018. Expediente Nº 7347 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0003448-36.2017.403.6120 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014808-07.2013.403.6120 () ) - MARIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARARAQUARA, 22 de novembro de 2018. Expediente Nº 5303 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000347-35.2010.403.6120 (2010.61.20.000347-7) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2351 - DANIELA GOZZO DE OLIVEIRA) X ALTIELI CALIARI FERREIRA(MG102178 - SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA) X MAURO JOSE MARTINS(MG043943 - RONAN CAMILO DE CARVALHO E SILVA) NOS TERMOS DA PORTARIA 12/2017, APRESENTEM AS DEFESAS SEUS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS, EM RAZÃO DE O MPF JÁ O TER APRESENTADO (FLS. 583/587). AC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo concurso formal, confunde-se com o mérito e serão oportunamente apreciados. A denúncia recebida pela decisão de fls. 18/20 está regularmente formal e preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Ratifico, pois, o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento deste feito nos autos nº 0000598-11.2018.4.03.6108. Providencie a Secretaria o apensamento destes autos à ação penal nº 0000598-11.2018.4.03.6108, certificando-se nos autos e nos sis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002727-62.2013.403.6108 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X ROGERIO DE SOUZA BATISTA(SP202007 - VANESSA PADILHA ARONI) S E N T E N Ç AExtrato : Importação de medicamentos de uso proibido em solo brasileiro - Inoponível alegação particular de se tratar de "suplemento" nutricional - Robustez ds r. Laudos Periciais - Configuração, artigo 273, CPB, incisos I e V, de seu 1º-B - Procedência da pretensão punitiva - Decreto prisional preventi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lançamento definitivo, transitado em julgado administrativamente aos 02/09/2010. O denunciado impugnou em recurso especial, dirigido à Segunda Seção de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, apenas parte do lançamento fiscal, restando preclusa a defesa administrativa em relação ao restante desse mesmo lançamento. O valor que remanesceu como lançamento definitivo foi R$41.019,52 (quarenta e um mil e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), inscr