Publicações Judiciais I ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pois nunca o administrador desfruta de liberdade total. O que há é exercício de juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de certas situações que justificam ou não certos comportamentos e opções discricionárias quanto ao comportamento mais indicado para dar cumprimento ao interesse público in concreto, dentro dos limites em que a lei faculta a emissão deste juízo ou desta opção. 86. A lei, ao regular certas situações, pode deixar margem de liberdade de apreciação par

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 23296 22551 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 GO - ALAN FARIAS TAVARES GO - KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA RTE(S): ARNAUD DOMINGOS FERREIRA ESTADO DE GOIAS 201103848547 (D E CISAO) APRESENTADA PETICAO DE EXECUCAO COM CALCULOS DA DIVIDA, CI TE NA FORMA DO ART 730 CPC GOIANIA, 28/09/2015 ELCIO VICENTE D A SILVA, JD 3 VFPE (DOC A

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 ONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 17.508/2011, QUE REVOGOU A GRA TIFICACAO DE TITULARIDADE, PREVISTA NA LEI ESTADUAL N 13.909/2001 , UMA VEZ QUE NAO HOUVE VIOLACAO A DIREITO ADQUIRIDO E TAMPOUCO A O PRINCIPIO DA VEDACAO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, FORCOSO E RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DA PRETENSAO DE INCONSTITUCIONAL IDADE. II - O SERVIDOR PUBLICO NAO POSSUI DI

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 DE FLS. 28V PROFERIDO NA AçãO DE EMBARGOS à EXECUçãO. PALMEIRAS DE GOIáS, 09/08/2016. NR. PROTOCOLO : 43749-59.2015.8.09.0117 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : MARILDA BARBOSA GUEDES ADV REQTE : 38762 GO - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI DESPACHO : EX POSITIS, APO

Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 DENARA: () 2. NAO SERA CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJ ETO A COMPENSACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, A ENTREGA DE MERCADORI AS E BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR, A RECLASSIFICACAO OU EQUIPARA CAO DE SERVIDORES PUBLICOS E A CONCESSAO DE AUMENTO OU A EXTENSAO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. ORA, E VEDADO AO JUDICIARIO CONCEDER TUTELA DE URGENCIA QUAN

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 E OS SERVIDORES APONTADOS COMO PARADIGMA EXERCEM OUTROS CARGOS P ERTENCENTE A UMA OUTRA CATEGORIA CRIADA POR LEI POSTERIOR, NO QUA L NAO HOUVE A INCLUSAO DA CATEGORIA DA AUTORA. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE OS OUTROS CARGOS POSSUEM EXIGENCIAS DE TITULACAO, GRAU DE RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E NIVEIS DIFERENCIADOS, NAO PO DE A LEI TRATA-LOS DE FORMA IGUALITARIA. VALE

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 355143-28.2014.8.09.0051 : 1057 : ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO : ANTONIO CARLOS REIS DE SOUSA DINAMILTON MARTINS DUARTE JUNIOR FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA ORISVELTON OLIVEIRA DE CASTRO RENATO AVINER MICHEL DE SOUZA REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV REQTE : 36292 GO - DIOGO CARLOS SOUSA ADV

Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II NATUREZA EXCEPIENTE EXCEPTO ADV EXCEPTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 EXCECAO DE SUSPEICAO ESTADO DE GOIAS JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA ESTADUAL 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO 24195 GO - CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN ROD DESPACHO : VISTOS ETC. INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, IMPUGNAR AS MANIFES TACOES APRESENTADAS PELOS REUS. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2015. NR. PROTOCOL

Seção III ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 RIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE "AO JUDICIARIO NAO SE FIGURA LICITO IM ISCUIR-SE NOS CRITERIOS DE AVALIACAO EFETIVADOS PELA INSTITUICAO REALIZADORA DO CONCURSO PUBLICO, MUITO MENOS LHE E FACULTADO INGR ESSAR NO MERITO DE CORRECAO DA PROVA RESPECTIVA, SALVANTE NAS HIP OTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER, O QUE NAO SE MA TERIALIZA NA HIPOTESE", VISTO NAO SER POSSI

Seção III ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 AL NAO PROVIDO." (AGRG NO ARESP 276.526/DF, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/03/2013, DJE 02/04/2013) MAND ADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO DE PROMOTOR DE JUSTICA. INTERE SSE DE AGIR. ANULACAO DE QUESTOES OBJETIVAS. MERITO ADMINISTRATIV O. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SEPARACAO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERENCIA DO JUDICIARIO. 1. CONFORME