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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1391 lei penal), tamb?m passa a ser necess?ria a demonstra??o da inefic?cia ou da impossibilidade de aplica??o de qualquer das medidas cautelares diversas da pris?o. Nesse sentido, o art. 282, ? 6?, do CPP, estabelece que a pris?o preventiva ser? determinada quando n?o for cab?vel a sua substitui??o por outra medida cautelar. Na mesma linha, o art. 310, inciso II, do CPP, autoriza a convers?o da pris?o em
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1342 econ?mica, conveni?ncia da instru??o criminal ou garantia de aplica??o da lei penal), tamb?m passa a ser necess?ria a demonstra??o da inefic?cia ou da impossibilidade de aplica??o de qualquer das medidas cautelares diversas da pris?o. Nesse sentido, o art. 282, ? 6?, do CPP, estabelece que a pris?o preventiva ser? determinada quando n?o for cab?vel a sua substitui??o por outra medida cautelar. Na me
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 1927 Ministério Público neste grau de jurisdição. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70051288595, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ACR: 70051288595 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 14/11/2012, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2012). TJ-MG - Apelaç
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1418 demonstrou a necessidade de se aproximar da v?tima e de manter contato com ela. ???????????Ante o exposto, a fim de garantir a integridade f?sica e psicol?gica da v?tima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decis?o liminar. No entanto, excluo os seus familiares e testemunhas, eis que n?o foram indicados, nos autos, a necessidade nem a identifica??o dos familiares e testemunhas que necessitariam
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 1928 dentro da ?tica de que sempre se deve privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais. Tem-se a?, na dic??o de Badar?, a caracter?stica da preferibilidade das medidas cautelares diversas da pris?o, da qual decorre a consequ?ncia de que, diante da necessidade da tutela cautelar, a primeira op??o dever? ser sempre uma das medidas previstas nos arts. 319 e 320. Por outro lado,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1470 relev?ncia, mormente porque os fatos ocorrem, quase sempre, longe dos olhares de terceiros, estando as declara??es da v?tima em harmonia com as descri??es das les?es apontadas pelo laudo pericial. ???????????Nesse sentido, assim tem se posicionado nossa jurisprud?ncia: APELA??O CRIMINAL. VIOL?NCIA DOM?STICA. LES?O CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA V?TIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1540 suspens?o condicional da pena de acordo com as determina??es legais, cabe ao r?u, na audi?ncia admonit?ria e ap?s cientificado das informa??es necess?rias, aceitar as condi??es ou n?o. N?o sendo aceito o sursis da pena, este perde o efeito e o condenado dever? cumprir a pena privativa de liberdade. Apela??o conhecida e desprovida (Sublinhei). (TJ -DF- APR 20130310108988, Relator: SOUZA E AVILA, Julgamen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2383 circunst?ncia de que a extors?o foi cometida por duas mulheres (as denunciadas). Desse modo, ? necess?rio aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP) para incluir a referida majorante. Outrossim, a forma qualificada da extors?o perpetrada pelas r?s tamb?m restou demonstrada (art. 158, ? 3?, primeira parte, do CP). As duas criminosas restringiram, por tempo significativo, a liberdade da v?tima (que f