Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 1525 DA DROGA APREENDIDA INDICA QUE SE DESTINAVA AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. O SIGNIFICATIVO AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Dosimetria. O significativo afa

Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7383/2022 - Quinta-feira, 2 de Junho de 2022 98 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 219591 COMARCA: PACAJÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 1 0 3 0 6 6 2 0 1 8 8 1 4 0 0 6 9 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:REIVEMAX OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 9624-A - CANDIDA

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 182 conjunto probatório coeso e apto à condenação de ambos os recorrentes, não havendo que se falar em absolvição. 2 ¿ A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal (súmula n.º 23 deste TJ). 3 ¿ As dosimetrias das penas opera

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 1264 com culpabilidade em grau um pouco acima do normal ao tipo penal, vez que duas foram as vítimas e a grave ameaça foi efetuada com faca [...]?. Assim, o julgador estava autorizado a fixar a pena-base acima do mínimo para os réus. É a inteligência da súmula 23 do TJ/PA: ?A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferiç

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 1145 atendeu. É sabido que nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima e de familiares próximos têm especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos. A alegação defensiva de que o depoimento da vítima se encontra isolado não tem respaldo nos autos. Pelo contrário, observa-se que a palavra da ofendi

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 3977 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Chaves, 17 de julho de 2019. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito [1] "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". [2] Súmula 444: É vedada a utilização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3451 899 ÓBICE À VACINAÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º da Portaria 9.998/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que o Membro do Ministério Público e os D. Defensores devem estar preparados para apresentarem alegações finais de forma oral na audiência, haja vista que a anál

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 2575 no presente caso; Consequências do Crime: elemento neutro no presente caso; Comportamento da Vítima: também neutro no presente caso. Com base nas circunstâncias judiciais acima, apenas 1 vetor negativo, por isso fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa. Numa segunda fase da dosimetria, não vislumbro nenhuma atenuante e agravante pelo que mantenho a pena pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1025 que ostenta condenação transitada em julgado e pena a ser executada definitivamente. II - A concessão da prisão domiciliar, de regra, só é admitida ao apenado que esteja cumprindo pena no regime aberto e se enquadre em alguma das hipóteses do rol taxativo previsto no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais.

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 4030 finado Talles San) foi quem o convidou para participar do roubo. E o relato da vítima é bastante parecido com o do adolescente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR os acusados VIULE RONIERICK ALVES DA SILVA e DIEGO DOS SANTOS BRAGA, já qualificados nos autos, como incurso nas p