Justiça Online

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 121, § 2º, INCISO II DO CPB. PROC. COM 01 VOLUME. Partes: RECORRENTE: VITOR EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Secretaria: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0000050-04.2015.8.14.0012 Distribuicao: 18/08/2020 A??o: Apelação Criminal Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situa??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 18 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0006849-47.2014.8.14.0061 Distribuicao: 24/01/2019 Ação: Apelação Criminal Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP.: ART. 33 CAPUT E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C 349-A DO CPB. PROCESSO DESMEMBRADO COM RELAÇÃO AOS CORRÉUS OTONIEL ALVES MELO,

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 456 cominada ao crime descrito no artigo 331 do Código Penal é de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, resta patente a ocorrência da pretensão punitiva estatal, haja vista a marcha processual ter ultrapassado o lapso de 04 (quatro) anos, conforme previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Logo, conclui-se que o jus puniendi estatal foi fulminado pelo insti

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 411 1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMARCA DE TUCURUÍ (0002222-67.2011.8.14.0061) RECORRENTE: VITOR EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTE: PABLO DE SOUZA MELO (DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONCA ROCHA RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS 2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMARCA DE BELÉM (0041530-56.2015.8.14.0401) RECORRENTE: EDINALDO JOSE SILVA

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 446 processo, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante (STJ - REsp 1.828.219 / HC 018089931.2005.3.00.0000 MG 2005/0180899-7), TORNO SEM EFEITO a decisão que determinou a citação do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 451 do réu por edital, bem assim a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Desse modo, o presente feito perdeu sua razão de ser, sua tramitação não mais se justifica, eis que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 331 do Código Penal é de detençÃ�

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 2447 COMARCA DE ULIANOPOLIS VARA ÚNICA DE ULIANOPÓLIS RESENHA: 17/07/2019 A 17/07/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS PROCESSO: 00001814220178140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2019 REU:LENON ELUAN CARDOSO CAVALVANTE REU:PAULO COELHO CRUZ REU:C

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 448 punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, resta patente a ocorrência da pretensão punitiva estatal, haja vista a marcha processual ter ultrapassado o lapso de 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, inci

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 449 certidão juntadas à s fls. 44 dos autos. Em 12/02/2021, foi proferida decisão determinando a citação via editalÃ-cia, porém até a presente data não foi dado cumprimento na referida decisão. Os autos se encontram paralisados. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Analisando os respectivos autos, verifica-se que o recebimento da denúncia, causa interruptiva

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 454 respectivos autos, verifica-se que o recebimento da denúncia, causa interruptiva da prescrição, se formalizou na decisão proferida em 08 de janeiro de 2016. Portanto, a partir dessa data se iniciou a fluência do prazo prescricional, conforme preceitua o artigo 117, inciso I, do Código Penal. Destarte, considerando que a pena in abstrato cominada ao crime descrito no artigo 129, caput