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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 161 superarem 02 (dois) anos (fls. 47), conforme esclarecido pela 6ª Promotora de Justiça Criminal (fls. 51), entendimento corroborado pela querelante (fls. 53-54).          Decido.          Como a querelante imputa ao querelado o crime do art. 139 do CPB, cuja pena máximo é de 01 (um) ano, e o delito do art. 140 do CPB, cuja pena máxima cominada é de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 162 togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juÃ-zo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-�