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Poder Executivo ● 11/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SF Nº 42, DE 10.03.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, e no inciso V do art.
14 do Decreto 21.959, de 27.12.1999, considerando a formalização à Secretaria da Fazenda da renúncia ao incentivo do PRODEPE,
bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, contido na CI DBF/SJF n° 036,
de 27.2.2015, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda, a partir de 30.7.2014, do benefício do PRODEPE, concedido pelo Estado por meio do Decreto nº 33.333, de
23.4.2009, à empresa DATAMÉTRICA AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.335.946/0001-22 e no CACEPE sob o
n° 0296942-48, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999.
Art. 2° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes
e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda

EDITAL DBF Nº 024/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000001404816-71, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte GRILLO LTDA, CACEPE nº 0296862-29, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em
18/03//2015 e termo final em 17/03/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s)
termo(s) final(is) na data 17/03/2016, exceto o produto com a NCM 3924.10.00.
Recife, 10 de março de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

EDITAL DBF Nº 025/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000001329854-27, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte CAPRICÓRNIO S/A, CACEPE nº 0464119-17, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em
19/03/2015 e termo final em 18/03/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s)
termo(s) final(is) na data 18/03/2016.
Recife, 10 de março de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

Art. 2º. O Comitê do Sistema Prisional será presidido por Pedro Eurico de Barros e Silva, matrícula nº 348.526-9, e coordenado por Daiana
Araújo Pereira, matrícula nº 350.447-6.
Art. 3º. O Comitê realizará, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, reuniões para exposição e debate das ações.
Art. 4º. O Comitê ora instituído poderá convidar representantes de órgãos e entidades das diversas esferas governamentais, bem como
representantes de instituições não governamentais, considerados estratégicos para a discussão de temática específica, no âmbito de
suas atribuições.
Art. 5º. Esta portaria produz efeito a partir de sua publicação.
Recife, 09 de março de 2015.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SJDH Nº 21 DO DIA 10 DE MARÇO DE 2015
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, e o que dispõe a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo qualificado para representar a unidade gestora da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos como
Gerenciador do Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCE):
LUIZ CARLOS DE LIMA
Cargo: Assessor de TI
CPF nº: 295.022.764-34
E-mail: [email protected]
Tipo de vínculo: Servidor
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SJDH Nº 022 DO DIA 10 DE MARÇO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, e o que dispõe a Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, RESOLVE:
Designar a servidora MARIA APARECIDA MONTEIRO DE ASSIS CORREIA, matrícula nº 201.848-9, para exercer a Função Gratificada
de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, a partir de 1º de março de 2015.

EDITAL DE DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS HABILITADOS NO
PROGRAMA CONEXÃO CIDADÃ.
EDITAL Nº 032/2015
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do disposto no Decreto nº 39.786 de 03/09/2013 que trata da concessão
de crédito presumido para contribuintes habilitados no programa conexão cidadã, de acordo com o Ofício 145/2013 da Secretaria
de Ciência e Tecnologia que autorizou o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) para 15(quinze) localidades
totalizando R$ 4.275.000,00, resolve autorizar a empresa Telefônica Brasil S.A.(CNPJ: 02.558.157/0008-39; IE: 0294944-00), a utilizar,
no período fiscal de março de 2015, o crédito presumido no valor de R$ 1.775.000,00 (um milhão setecentos e setenta e cinco mil reais),
correspondente ao saldo restante do crédito presumido concedido, conforme despacho no processo nº 2015.000001627183-11.
Recife, 10 de Março de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 039/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- QUEIROZ E NASCIMENTO LTDA ME – 0582527-03, Rua Rio Branco nº 103 A, Centro, Cupira – PE – OS 2014.000006335212-09.
Caruaru, 10 de março de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

Recife, 11 de março de 2015

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SJDH Nº 023 DO DIA 10 DE MARÇO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº
15.461 de 09 de março de 2015, RESOLVE:
I – Designar o Código 190 100, Unidade Gestora Coordenadora da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e o Código 190 101, Unidade
Gestora Executora da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Administração Direta, para movimentar os recursos orçamentários e
financeiros das referidas Unidades, tendo como ordenadores de despesa os servidores ALBÉZIO DE MELO FARIAS DA SILVA, matrícula
363.769-7, LAURA MOTA GOMES, matrícula 363.771-9, EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO, matrícula 363.770-0;
II – Fixar em 15 o quantitativo de servidores responsáveis por suprimento individual na Unidade Gestora Código 190 100 Administração
Direta;
III – Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2015.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GABINETE
PORTARIAS SERES DO DIA 09 DE MARÇO DE 2015
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/2015
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, o Créditos Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de
Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REGISTRO DO AUTO
● XIQUE XIQUE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ME – 0420347-01 – Rua Valdemar Menezes, Nº 853, Nossa Senhora Aparecida,
Salgueiro – PE, Processo nº 2015.00000757716-80.

Nº 189/2015 – Dispensar, a servidora ELISANGELA MARIA DE SANTANA, mat. 337.466-1, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo
FGA.1, do Gabinete, a partir de 01.03.2015.
Nº 190/2015 – Designar, a servidora ELISÂNGELA MARIA DE SANTANA, mat. 337.466-1, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão, Símbolo FGS.3, da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, a partir de 01.03.2015.
Nº 191/2015 – Dispensar, o servidor CÉSAR AUGUSTO DE LIMA MENEZES, mat. 212.518-8, da Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS.2, do Centro de Observação Criminológica e Triagem Prof. Everardo Luna, a partir de 01.03.2015.

Petrolina – PE,10 de Março de 2015.

Nº 192/2015 – Designar, o servidor CÉSAR AUGUSTO DE LIMA MENEZES, mat. 212.518-8, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão, Símbolo FGS.2, da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, a partir de 01.03.2015.

Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral

Nº 193/2015 – Dispensar, o servidor JORGE LIMA DA COSTA, mat. 179.886-3, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS.3
da Gerência Técnica Jurídico Penal, a partir de 01.03.2015.

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Nº 194/2015 – Designar, o servidor JORGE LIMA DA COSTA, mat. 179.886-3, para exercer a Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS.3, da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, a partir de 01.03.2015.

Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

Nº 195/2015 – Dispensar, a servidora ELIEIDE LUZIMAR DA CRUZ SIMPLICIO CUNHA, mat. 337.473-4, da Função Gratificada de
Apoio, Símbolo FGA.2 do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos, a partir de 01.03.2015.

PORTARIA SJDH Nº20, DE 09/03/2015

Nº 196/2015 – Designar, a servidora ELIEIDE LUZIMAR DA CRUZ SIMPLICIO CUNHA, mat. 337.473-4, para exercer a Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA.2, da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, a partir de 01.03.2015.

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO a necessidade de tratar problemáticas do Sistema Prisional no Estado de Pernambuco e buscar soluções;
RESOLVE:

Nº 197/2015 – Dispensar, a servidora MÁRCIA SOUZA GALINDO DE CARVALHO, mat. 345.674-9, da Função Gratificada de
Supervisão, Símbolo FGS.2 da Gerência de Tecnologia da Informação, a partir de 01.03.2015.

Art. 1º. Instituir Comitê do Sistema Prisional para discutir e promover ações que viabilizem uma melhora efetiva do Sistema Prisional no
Estado de Pernambuco, designando representantes dos órgãos abaixo relacionados:

Nº 198/2015 – Designar, a servidora MÁRCIA SOUZA GALINDO DE CARVALHO, mat. 345.674-9, para exercer a Função Gratificada
de Supervisão, Símbolo FGS.2, da Assessoria de Imprensa, a partir de 01.03.2015.

I – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
II – Secretaria Executiva de Ressocialização;
III – Secretaria Executiva de Justiça e Direitos do Consumidor/SEJUDC
IV – Secretaria Executiva de Direitos Humanos
V – Patronato
VI – Secretaria de Defesa Social
VII – Tribunal de Justiça de Pernambuco
VIII – Ministério Público de Pernambuco
IX – Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
X – Comissão de Direitos Humanos da OAB
XI – Comando da Polícia Militar
XII – Conselho Penitenciário
XIII – Pastoral Carcerária
XIV – Secretaria Estadual de Saúde
XV – Secretarias Municipais de Saúde de Igarassu, Itamaracá e Recife
XVI – Secretaria Estadual de Educação
XVII – Secretaria Casa Civil

Nº 199/2015 – Dispensar, o servidor EDSON MEDEIROS DE SOUZA, mat. 329.164-2, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS.3 do Gabinete, a partir de 01.03.2015.
Nº 200/2015 – Designar, o servidor EDSON MEDEIROS DE SOUZA, mat. 329.164-2, para exercer a Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS.3, da Assessoria de Imprensa, a partir de 01.03.2015.
Nº 201/2015 – Dispensar, o servidor JESIEL MARQUES DA SILVA, mat. 328.463-8, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS.3 da Gerência Técnico-Jurídico Penal, a partir de 01.03.2015.
Nº 202/2015 – Designar, o servidor JESIEL MARQUES DA SILVA, mat. 328.463-8, para exercer a Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS.3, da Assessoria de Imprensa, a partir de 01.03.2015.
Nº 203/2015 – Dispensar, o servidor CRISTÓVÃO CÍCERO DE SÁ SILVA, mat. 337.124-7, da Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS.2, da Gerência Técnico-Jurídico Penal, a partir de 01.03.2015.
Nº 204/2015 – Dispensar, o servidor DANIEL PEREIRA DA SILVA, mat. 341.926-6, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo
FGS.1, da Chefia de Gabinete, a partir de 01.03.2015.