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Recife, 28 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 141 - 11
DECRETO Nº 44.799, DE 27 DE JULHO DE 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 457.649,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos
e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 109.800,00
em favor da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal - EPTI.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização
Administrativa – FRSMA”, no valor de 257.649,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
0119
0119
0241
TOTAL
192.049,00
200.000,00
200.000,00
457.649,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:
15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
200.000,00
0241
TOTAL
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
65.600,00
65.600,00
192.049,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Projeto:
15.453.1086.4680 - Reforma de Terminais de Integração e Miniterminais
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do
STPP / RMR
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
15.122.1087.4701 - Adequação das Instalações Físicas do CTM
4.4.90.00 - Investimentos
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 109.800,00 (cento e nove mil e oitocentos reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
DECRETA:
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação de recursos próprios da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 109.800,00 (cento e nove mil e oitocentos reais), especificado no Anexo II.
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimento do Órgão,
200.000,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
Atividade:
26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambucana de
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
26.126.0941.4492 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da EPTI
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
26.126.0941.4601 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
4.4.90.00 - Investimentos
70.400,00
0241
70.400,00
14.400,00
0241
14.400,00
25.000,00
0241
TOTAL
200.000,00
25.000,00
109.800,00
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
DECRETO Nº 44.798, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 111.401,00 em
favor da Secretaria das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 111.401,00 (cento e onze mil e quatrocentos e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1330.00.00 - RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
1333.00.00 - RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - DIREITOS DE
USO DE BENS PÚBLICOS
1333.99.00 - OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DIREITOS DE USO DE BENS PÚBLICOS
VALOR
109.800,00
109.800,00
109.800,00
109.800,00
109.800,00
DECRETO Nº 44.800, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 158.022,42
em favor da Secretaria da Mulher.
I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização
Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 158.022,42 (cento e cinquenta e oito mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Atividade:
15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria das Cidades
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria das Cidades
4.4.90.00 - Investimentos
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0119
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2017
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:
15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
DÓRIS PRISCILLA QUEIROZ CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
11.401,00
11.401,00
100.000,00
100.000,00
111.401,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
11.401,00
11.401,00
11.401,00
ORÇAMENTO FISCAL 2017
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:
14.422.0388.2257 - Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.1021.4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
55.191,91
55.191,91
102.830,51
102.830,51
158.022,42