DOEPE 03/06/2022 -Pág. 11 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de junho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00791/22-9 2015.000003898933-63 GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURA
00744/22-0 2020.000006417389-61 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA
00777/22-6 2021.000007980763-78 VMB MINERACAO LTDA EPP
SIMPLES NACIONAL
00780/22-7 2021.000007995230-09 CS COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELLI
00180/22-0 2021.000004730449-49 DE SIQUEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
ICD IMPUGNACAO
00794/22-8 2021.000008672368-04 MARIA CELIA PEREIRA PADILHA DOS SANTOS
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00273/22-8 2020.000004508799-86 CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA.
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00425/19-2 2018.000009379806-07 MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA
00431/19-2 2018.000009381476-74 MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA
00432/19-9 2018.000009374917-54 MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA
00424/19-6 2018.000009381902-51 MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00762/16-4 2016.000005329195-06 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
00542/19-9 2018.000011306046-03 R G ALBUQUERQUE PASSIRA
RECIFE 02 DE JUNHO DE 2022 - DAVI COZZI DO AMARAL - CORREGEDOR DO TATE.
JUL
04
06
18
JUL
06
23
JUL
18
2022.000002164896-43
Nome Empresarial
LM RESTAURANTE E
HAMBURGUERIA LTDA
CNPJ
35.677.446/0001-30
COMERCIAL OESTE LTDA
Cacepe
0757827-07
0386499-50
0333523-21
REL
02
02
02
02
REL
01
12
Cacepe
Endereço
Rodovia BR 232, KM 62, Sala 5, Centro,
Pombos – PE
Avenida Edson Arantes do Nascimento Pele, L21, Nova Caruaru, Caruaru – PE
Avenida Osvaldo Cruz nº 1743, São
Cristóvão, Arcoverde – PE
NÀ 106 - 11
Número da Ordem de Serviço
2022.000002646088-27
2022.000002619102-47
2022.000002619101-66
Caruaru, 02 de junho de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor
REL
15
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 085/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Sujeito Passivo
ANNE LOG TRANSPORTES
EIRELI
ANDRE WILLANDER
CAETANO SILVA EIRELI
Ano XCIX
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020,
e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o(s) sujeito(s) passivo(s) a seguir
identificado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por
meio do(s) lançamento(s) de ofício objeto(s) do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s) respectivamente indicado(s) ou impugnar o
lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será
inscrito em dívida ativa.
Sujeito passivo
JOSE CARLOS BEZERRA
13600197827
Cacepe/CPF
0896890-03
Endereço
AV ENGENHEIRO ABDIAS DE CARVALHO 795 SALA B,
PRADO, RECIFE – PE.
Número do Processo
2022.000002665117-31
Recife – PE, 02 de Junho de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
0864354-77
Este Edital produz efeitos a partir de 04/04/2022.
Recife, 01 de JUNHO de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TURMA JULGADORA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
09.06.2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/81299835883 Os
advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através
do e-mail: [email protected]
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREA BEZERRA DE MATOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 756/2021(22) PROCESSO TATE Nº 00.555/21-5 PROCESSO SF Nº
2020.000005786500-12. RECORRENTE: ÁGUA MINERAL VIDDA LTDA-ME. CACEPE: 0506210-17 ADV: CARLOS SOARES
SANT’ANNA, OAB/PE Nº 20.232.
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
02. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT nº 0359/2022(16). PROCESSO TATE Nº 00.022/16-0
PROCESSO SF Nº2015.000002462344-12.RECORRENTE: UNILEVER BRASIL LTDA. CACEPE: 0247007-11. ADV: JÚLIO CESAR
GOULART LANES, OAB/PE 1.088-A.
03. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT nº 0513/2022 (18). PROCESSO TATE Nº 00.044/15-6 PROCESSO SF Nº
2014.000004482090-40. RECORRENTE: TNL PCS S/A. CACEPE: 0283232-11.
04. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT N° 0324/2022 (19). PROCESSO TATE Nº 00.050/22-9. PROCESSO SF Nº
2021.000006246510-16 IMPUGNANTE: CM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. CACEPE: 0292605-90. ADV(A): ANNE KARINE
GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO, OAB/PE Nº 17.503 E MIRELLA SOUTO MAIOR DE MELO, OAB/PE Nº 52.298.
05. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TATE Nº 00.411/22-1. PROCESSO SF Nº 2020.000005796472-79. RECORRENTE:
COMÉRCIO DE ALIMENTOS UNIVERSO EIRELI. CACEPE: 0768638-24.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT nº0334/2022(05). PROCESSO TATE Nº 00.545/16-3 PROCESSO SF Nº
2015.000002968048-40. RECORRENTE: CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA.
CACEPE: 0360725-91. ADV: ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB/PE 30.854) E OUTROS.
07. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT nº0335/2022(05). PROCESSO SF Nº 2015.000002952334-67 PROCESSO TATE
Nº 00.546/16-0. RECORRENTE: CONTINENTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA. CACEPE:
0360725-91. ADV: ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB/PE 30.854) E OUTROS.
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT nº 0479/2022(19). PROCESSO TATE Nº: 00.735/21-3. PROCESSO SF Nº:
2021.000002376113-55. RECORRENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. CACEPE: 0359893-43.
ADV: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR, OAB/PE 13.005.
09. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0226/2022 (09). PROCESSO TATE Nº 00.832/21-9.
PROCESSO SF Nº: 2021.000000038863-23. RECORRENTE: SUAPE GÁS LTDA ME. CACEPE: 0317357-70.
10. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO Nº 1161/2021(18). PROCESSO TATE Nº 01.048/21-0. PROCESSO SF Nº:
2021.000002522052-22. RECORRENTE: TUPAN FARMA DISTRIBUIDORA LTDA EPP CACEPE: 0528311-67. REPR. LEGAL: FÁBIO
ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379).
11. RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO Nº 1162/2021(18). PROCESSO TATE Nº 01.071/21-1 PROCESSO SF Nº: 2021.00000088639921 RECORRENTE: TUPAN FARMA DISTRIBUIDORA LTDA EPP. CACEPE: 0528311-67. REPR. LEGAL: FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ
T. DA SILVA (OAB/PE 21.379).
12. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TATE Nº 01.154/12-5. PROCESSO SF Nº 2012.000001929718-81. RECORRENTE:
DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0129062-20.
13. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO Nº 0270/2022 (18).PROCESSO TATE Nº: 01.221/21-3. PROCESSO SF Nº
2021.000002521513-86. RECORRENTE: EXOMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0138595-01.
REPR. LEGAL: FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379).
RELATORA JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI
14. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0565/2021(06).TATE: 00.087/21-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000007901591-14.
RECORRENTE: L E M TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. CACEPE: 0387000-69.
15. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO REEXAMINADA: 395/2022 (05) TATE: 00.133/15-9. AUTO DE INFRAÇÃO:
2014.000003226304-56. INTERESSADO: RCR LOCAÇÃO LTDA. CACEPE: 0230980-74. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO (OAB/PE NO 19.632)
16. RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO RECORRIDA: 556/2020 (13) TATE: 00.368/12-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2011.000003553209-43.
RECORRENTE: Vivo S.A.CACEPE: 0361979-63. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB/MG NO
87.017) E ERIKA RODRIGUES DE SOUZA LÓCIO (OAB/PE NO 20.697)
17. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 0302/2022 (04) TATE: 01.255/21-5. AUTO DE INFRAÇÃO:
2020.000001679274-36. RECORRENTE: C & C ATACAREJO LTDA. CACEPE: 0414012-55. REPR. LEGAL: EMANOEL SILVA ANTUNES
(OAB/PE no 35.126).
18. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO RECORRIDA: 0303/2022 (04) TATE: 01.256/21-1 AUTO DE INFRAÇÃO:
2020.000001658884-41 RECORRENTE: C & C ATACAREJO LTDA. CACEPE: 0414012-55.REPR. LEGAL: EMANOEL SILVA ANTUNES
(OAB/PE NO 35.126)
Recife, 02 de junho de 2022. GABRIEL ULBRIK GUERRERA- Presidente da 3ª Turma Julgadora
CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Contrato nº 001/2022. CONTRATADO: ALESSANDRA FIGUEIRÊDO BEZERRA PINHEIRO ASSIS. Objeto: o exercício, pelo
CONTRATADO, da função de Analista de Projetos. Valor: R$ 4.590,00 mensal. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura
em 01/06/2022.
Contrato nº 002/2022. CONTRATADO: ARISTÓTELES QUEIROZ SOUZA ALVES AZEVEDO. Objeto: o exercício, pelo CONTRATADO,
da função de Analista de Projetos. Valor: R$ 4.590,00 mensal. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 01/06/2022.
Contrato nº 003/2022. CONTRATADO: ÉRICO PAULO SALGADO DA SILVA JÚNIOR. Objeto: o exercício, pelo CONTRATADO, da
função de Analista de Obras Rodoviárias e Hídricas. Valor: R$ 4.590,00 mensal. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura
em 01/06/2022.
Contrato nº 004/2022. CONTRATADO: JULIANA KARLA DA SILVA. Objeto: o exercício, pelo CONTRATADO, da função de Analista de
Obras Rodoviárias e Hídricas. Valor: R$ 4.590,00 mensal. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 01/06/2022.
Contrato nº 007/2022. CONTRATADO: SANDRA LÚCIA FERREIRA SILVA. Objeto: o exercício, pelo CONTRATADO, da função de
Analista de Orçamento. Valor: R$ 4.590,00 mensal. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 01/06/2022.
Contrato nº 008/2022. CONTRATADO: SYBELE DE OLIVEIRA NUNES MACHADO. Objeto: o exercício, pelo CONTRATADO, da função
de Assistente Técnico em Licitações. Valor: R$ 1.212,00 mensal. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura em 01/06/2022.
Contrato nº 009/2022. CONTRATADO: VANILDO GOMES DE MELO FILHO. Objeto: o exercício, pelo CONTRATADO, da função de
Analista Administrativo e Financeiro. Valor: R$ 3.300,00 mensal. Vigência: 02 (dois) meses a contar da data de assinatura em 01/06/2022.
PORTARIA SEINFRA Nº 18 de 02 DE JUNHO DE 2022.
A Secretária Executiva de Transportes, no uso das suas atribuições legais e conforme disposto na Portaria nº 004 de 07/02/2019,
publicada no DOE/PE de 08/02/2019, tendo a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos competência conforme art. 18 do Decreto
nº 42.191, de 01/10/2015, RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo de Apuração e Aplicação de Penalidades (PAAP) com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas pela empresa ENTEL – Engenharia e Tecnologia LTDA. CNPJ nº 06.270.598/0001-15, no âmbito do Contrato nº 063/2021,
assim como aplicar penalidades às infrações administrativas caso constatadas.
Art. 2º - Designar os servidores Daniela Bezerra Cavalcanti (matrícula nº 393.238-0), Rachel Morais de Oliveira (matrícula nº 400.2989), para sob a presidência da primeira servidora, comporem a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE/PE.
CONCEIÇÃO LAFAIETE
Secretária Executiva de Transportes
PORTARIA SEINFRA Nº 19 de 02 DE JUNHO DE 2022.
A Secretária Executiva de Transportes, no uso das suas atribuições legais e conforme disposto na Portaria nº 004 de 07/02/2019,
publicada no DOE/PE de 08/02/2019, tendo a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos competência conforme art. 18 do Decreto
nº 42.191, de 01/10/2015, RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo de Apuração e Aplicação de Penalidades (PAAP) com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas pela empresa ENTEL – Engenharia e Tecnologia LTDA. CNPJ nº 06.270.598/0001-15, no âmbito do Contrato nº 054/2021,
assim como aplicar penalidades às infrações administrativas caso constatadas.
Art. 2º - Designar os servidores Daniela Bezerra Cavalcanti (matrícula nº 393.238-0), Rachel Morais de Oliveira (matrícula nº 400.298-9),
para, sob a presidência da primeira servidora, comporem a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE/PE.
CONCEIÇÃO LAFAIETE
Secretária Executiva de Transportes
PORTARIA SEINFRA Nº 20 de 02 DE JUNHO DE 2022.
A Secretária Executiva de Transportes, no uso das suas atribuições legais e conforme disposto na Portaria nº 004 de 07/02/2019,
publicada no DOE/PE de 08/02/2019, tendo a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos competência conforme art. 18 do Decreto
nº 42.191, de 01/10/2015, RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo de Apuração e Aplicação de Penalidades (PAAP) com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas pelo CONSÓRCIO JBR-FATP, formado pelas empresas JBR ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 70.074.448/0001-35, e FUTURE
ATP SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., CNPJ nº 35.467.604/0001-27 no âmbito do Contrato nº 025/2021, assim como
aplicar penalidades às infrações administrativas caso constatadas.
Art. 2º - Designar os servidores Daniela Bezerra Cavalcanti (matrícula nº 393.238-0), Rachel Morais de Oliveira (matrícula nº 400.298-9),
para, sob a presidência da primeira servidora, comporem a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE/PE.
CONCEIÇÃO LAFAIETE
Secretária Executiva de Transportes
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretária: Inamara Santos Melo
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 026/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, na sede da Gerência de Ações Fiscais 1, situada na Rua Treze de Maio nº 49,
2º andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 009/2022.
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: publicar, resumidamente, o
instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato Temporário firmado entre o Governo do Estado de Pernambuco,
através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Portaria Conjunta SAD/SEMAS no 118, publicada no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 16/12/2020. 2 – Objeto: Contratação Por Tempo Determinado; Contrato nº 09/2022 - Enilson
Eduardo Vasconcelos Barbosa. 3 – Prazo: 12 (doze) meses. 4 - Vigência: 01/06/2022 a 31/05/2023. INAMARA SANTOS MÉLO.
Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO 05/2022
Espécie: Termo de distrato de contrato de trabalho por tempo determinado nº 05/2022, firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade – SEMAS e Patrícia Araújo Silva Lordsleem Sobreira; Objeto: Rescisão do contrato de trabalho por tempo
determinado a partir do dia 31 de maio de 2022, em face de pedido da contratada. Recife, 01 de junho de 2022; INAMARA SANTOS
MÉLO, Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS