IOEPA 09/08/2018 -Pág. 31 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33676 31
Quinta-feira, 09 DE AGOSTO DE 2018
JESUS e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante
do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos
pelo PROVIMENTO do pleito. 72) N.º 450/17- Recorrente SERGIO
DO NASCIMENTO DE JESUS e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 73) N.º
451/17- Recorrente CLAUDECI DA CONCEIÇÃO SOARES /
TEODOMIRO JOSÉ DE DEUS NETO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 74) N.º
452/17- Recorrente CLAUDECI DA CONCEIÇÃO SOARES /
TEODOMIRO JOSÉ DE DEUS NETO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 75) N.º
453/17- Recorrente CLAUDECI DA CONCEIÇÃO SOARES /
TEODOMIRO JOSÉ DE DEUS NETO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 76) N.º
454/17- Recorrente AURÉLIO JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA e
Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do
SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo
PROVIMENTO do pleito. 77) N.º 455/17- Recorrente AURÉLIO
JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 78) N.º
456/17- Recorrente ALCI ALBUQUERQUE NORONHA/JOSÉ
HAROLDO FAVACHO PINHEIRO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 79) N.º
457/17- Recorrente ALCI ALBUQUERQUE NORONHA/JOSÉ
HAROLDO FAVACHO PINHEIRO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 80) N.º
458/17- Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTES VIA URBANAS
e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do
SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo
PROVIMENTO do pleito. 81) N.º 459/17- Recorrente EMPRESA
DE TRANSPORTES VIA URBANAS e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 82) N.º
460/17- Recorrente REGINALDO MORAES DE MIRANDA/ESTACIO
SARMENTO DO CARMO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 83) N.º
461/17- Recorrente REGINALDO MORAES DE MIRANDA/ESTACIO
SARMENTO DO CARMO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 84) N.º
462/17- Recorrente RUBEM CALVO DE GALIZA e Relator Irani
Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 85) N.º 463/17- Recorrente ROBSON NOVAIS CARIBE
DA ROCHA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro
representante do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 86) N.º 464/17- Recorrente
LANA GLAYCE DIAS FERREIRA e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 87) N.º
465/17- Recorrente LANA GLAYCE DIAS FERREIRA e Relator
Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 88) N.º 466/17- Recorrente LANA GLAYCE DIAS
FERREIRA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro
representante do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 89) N.º 467/17- Recorrente
LANA GLAYCE DIAS FERREIRA e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 90) N.º
468/17- Recorrente LANA GLAYCE DIAS FERREIRA e Relator
Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 91) N.º 469/17- Recorrente ANTONIO RODRIGO ALVES
LANDIM e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante
do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos
pelo PROVIMENTO do pleito. 92) N.º 470/17- Recorrente CARLOS
DENILTON BARROSO DE ARAGÃO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 93) N.º
471/17- Recorrente CARLOS CAMPELO DE SOUZA e Relator Irani
Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 94) N.º 472/17- Recorrente CARLOS CAMPELO DE
SOUZA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante
do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos
pelo PROVIMENTO do pleito. 95) N.º 473/17- Recorrente CARLOS
CAMPELO DE SOUZA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro
representante do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 96) N.º 474/17- Recorrente
CARLOS CAMPELO DE SOUZA e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 97) N.º
475/17- Recorrente CARLOS CAMPELO DE SOUZA e Relator Irani
Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 98) N.º 476/17- Recorrente CARLOS CAMPELO DE
SOUZA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante
do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos
pelo PROVIMENTO do pleito. 99) N.º 477/17- Recorrente CARLOS
CAMPELO DE SOUZA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro
representante do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 100) N.º 478/17Recorrente CARLOS CAMPELO DE SOUZA e Relator Irani Renan
Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo
decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do
pleito. 101) N.º 479/17- Recorrente CARLOS CAMPELO DE
SOUZA e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante
do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos
pelo PROVIMENTO do pleito. 102) N.º 480/17- Recorrente
FRANCINETE LOPES GONÇALVES/MIRIAN DO CARMO CARDOSO
e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do
SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo
PROVIMENTO do pleito. 103) N.º 481/17- Recorrente JOÃO
CARLOS AMARAL HOLANDA e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 104) N.º
482/17- Recorrente LETÍCIA SANTANA DA FONSECA e Relator
Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 105) N.º 483/17- Recorrente MANOEL DA COSTA
FILHO e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante
do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos
pelo PROVIMENTO do pleito. 106) N.º 484/17- Recorrente
MANOEL DA COSTA FILHO e Relator Irani Renan Bertolini,
Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 107) N.º
485/17- Recorrente JOÃO MENDES GEMAQUE NETO e Relator
Irani Renan Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 108) N.º 641/17- Recorrente GENIVAL NEVES ARAÚJO
e Relatora Dorothea Calandrini Silva, Conselheira representante
da Polícia Civil, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo
NÃO PROVIMENTO do pleito. 109) N.º 642/17- Recorrente
LEONARDO MELO DOS SANTOS e Relatora Dorothea Calandrini
Silva, Conselheira representante da Polícia Civil, sendo decidido
por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito.
110) N.º 643/17- Recorrente LEONARDO MELO DOS SANTOS e
Relatora Dorothea Calandrini Silva, Conselheira representante da
Polícia Civil, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo
NÃO PROVIMENTO do pleito. 111) N.º 649/17- Recorrente CELIA
VIEIRA DOS SANTOS e Relatora Dorothea Calandrini Silva,
Conselheira representante da Polícia Civil, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 112) N.º
650/17- Recorrente GRAZIELE MAIA RIBEIRO e Relatora
Dorothea Calandrini Silva, Conselheira representante da Polícia
Civil, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo
PROVIMENTO do pleito. 113) N.º 651/17- Recorrente JOSIANE
DIAS LIMA e Relatora Dorothea Calandrini Silva, Conselheira
representante da Polícia Civil, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo PROVIMENTO do pleito. 114) N.º 652/17Recorrente ELIONE SOUZA DE OLIVEIRA e Relatora Dorothea
Calandrini Silva, Conselheira representante da Polícia Civil,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo PROVIMENTO
do pleito. 115) N.º 653/17- Recorrente KESIENE CONCEIÇÃO
LIMA e Relatora Dorothea Calandrini Silva, Conselheira
representante da Polícia Civil, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo NÃO CONHECIMENTO do pleito. 116) N.º 654/17Recorrente NAYARA CRISTINA GOMES MILHOMEM e Relator José
Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO
PROVIMENTO do pleito. 117) N.º 658/17- Recorrente DARLEY
IGREJA PINTO e Relator José Dilson Melo de Souza Júnior,
Conselheiro representante da PMPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 118)
N.º 659/17- Recorrente JOÃO LAÉRCIO LIA DE ANDRADE e
Relator José Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro
representante da PMPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de
votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 119) N.º
660/17(2015/540150)- Recorrente DETRAN/PA; interessado
Sebastião Lima da Silva Filho e Relator José Dilson Melo de Souza
Júnior, Conselheiro representante da PMPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 120)
N.º 661- Recorrente LUÍZA SALDANHA MENDONÇA e Relator
José Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da
PMPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo retorno
do processo à secretria do CETRAN para solicitação de juntada
de documentos. 121) N.º 662/17(2015/345586)- Recorrente
DETRAN/PA; interessado Miguel do Vale Costa e Relator José
Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO
PROVIMENTO do pleito. 122) N.º 663/17(2011/43468)Recorrente MARILTON DE SOUSA MONTEIRO e Relator José
Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO
PROVIMENTO do pleito. 123) N.º 664/17(2012/50026)Recorrente DETRAN/PA; interessado Rozimar Vieira Santos e
Relator José Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro
representante da PMPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de
votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 124) N.º 665/17Recorrente KESIENE CONCEIÇÃO LIMA e Relator José Dilson
Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA, sendo
decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do
pleito. 125) N.º 666/17- Recorrente NAYARA CRISTINA GOMES
MILHOMEM e Relator José Dilson Melo de Souza Júnior,
Conselheiro representante da PMPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 126)
N.º 667/17- Recorrente HAIRTON COSTA DANTAS e Relator José
Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA,
sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO
PROVIMENTO do pleito. 127) N.º 668/17- Recorrente LEONARDO
LISBOA OLIVEIRA e Relator José Dilson Melo de Souza Júnior,
Conselheiro representante da PMPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 128)
N.º 669/17- Recorrente PAUO NAZARENO DA CUNHA FERREIRA
e Relator José Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro
representante da PMPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de
votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 129) N.º 670/17Recorrente LEILTON DAS CHAGAS COELHO e Relator José Dilson
Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA, sendo
decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do
pleito. 130) N.º 671/17- Recorrente RAFAEL SOUSA ROCHA e
Relator José Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro
representante da PMPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de
votos pelo retorno do processo à secretria do CETRAN para
solicitação junto ao Órgão Autuador de juntada de documentos.
131) N.º 672/17- Recorrente RAFAEL SOUSA ROCHA e Relator
José Dilson Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da
PMPA, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo retorno
do processo à secretria do CETRAN para solicitação junto ao
Órgão Autuador de juntada de documentos. 132) N.º 673/17Recorrente RAFAEL DE AQUINO ARAUJO e Relator José Dilson
Melo de Souza Júnior, Conselheiro representante da PMPA, sendo
decidido por UNANIMIDADE de votos pelo retorno do processo à
secretria do CETRAN para solicitação junto ao Órgão Autuador de
juntada de documentos. 133) N.º 674/17- Recorrente RAFAEL
DE AQUINO ARAUJO e Relator José Dilson Melo de Souza Júnior,
Conselheiro representante da PMPA, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo retorno do processo à secretria do
CETRAN para solicitação junto ao Órgão Autuador de juntada de
documentos. 134) N.º 846/17- Recorrente FLÁVIO JOSÉ
BRUNORO CARMINAT e Relator Irani Renan Bertolini, Conselheiro
representante do SINDICARPA, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 135) N.º 851/17Recorrente KLEBER SANTOS FIGUEIRA e Relator Irani Renan
Bertolini, Conselheiro representante do SINDICARPA, sendo
decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do
pleito. 136) N.º 926/17- Recorrente NELSON DA CONCEIÇÃO
BARRETO e Relator José Dilson Melo de Souza Júnior- Cons.
representante da Polícia Militar, sendo decidido por UNANIMIDADE
de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 137) N.º 927/17Recorrente VANESSA MONTEIRO RODRIGUES ME e Relator José
Dilson Melo de Souza Júnior- Cons. representante da Polícia
Militar, sendo decidido por UNANIMIDADE de votos pelo NÃO
PROVIMENTO do pleito. 138) N.º 928/17- Recorrente VANESSA
MONTEIRO RODRIGUES ME e Relator José Dilson Melo de Souza
Júnior- Cons. representante da Polícia Militar, sendo decidido por
UNANIMIDADE de votos pelo NÃO PROVIMENTO do pleito. 139)