IOEPA 28/12/2021 -Pág. 186 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
186 diário oficial Nº 34.812
Terça-feira, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
b) Anúncios projetados em telas
de casas de diversões de qualquer
natureza
Anual
nº de anúncios
1
c) Em folhetos de programas
distribuídos nas casas de diversões
por espetáculo
Mensal
-
1
d) Propaganda, por meio de
fitas cinematográficas em casas de
diversões
Anual
Por estabelecimento
1
e) Propagandas por meio de fitas
cinematográficas e/ou processos
semelhantes, em estabelecimentos
comerciais
Anual
Por estabelecimento
1
1.3.2. Nas vias públicas
-
a) Folhetos, anúncios ou ingressos
por qualquer forma, lançados na
via pública
Anual
-
30
b) Folhetos, anúncios ou ingressos
por qualquer forma, distribuídos em
mão, na via pública
Anual
-
2 até
15
c) Anúncios em placas ou tabuletas,
circundando árvores ou abrigos,
situados na via pública, quando
permitidos
Anual
nº de anúncios
2
d) Propaganda alegórica ou caricata,
por ambulante, quando permitida
Anual
Por ambulante
1
e) Anúncio ou propaganda irradiada,
projetada, gravada ou televisionada
com visão para a via pública, qualquer que seja o número de anúncios
por ano
Anual
Por empresa ou estabelecimento
4
f) Placas, letreiros, tabuletas e
anúncios de terceiros, colocados ou
pintados, no exterior de qualquer
veículo
Anual
nº de anúncios
1,5
g) Propaganda, cartazes, placas,
tabuletas, letreiros em veículos
especialmente empregados para este
fim, em épocas de festas populares,
ou por iniciativa de empresas ou
estabelecimentos produtores,
comerciais, industriais ou prestadores
de serviços
Anual
nº de anúncios
3 a 15
h) Propaganda feita por meio de
aviões, balões, ou outros sistemas
aéreos, quando permitidos
Por Evento
nº de anúncios
10
1.4. Publicação no Diário Oficial do
Município
Por Evento
centímetros de altura
multiplicados pelo número
de colunas
18
1.5. Outros Tipos de Veiculação
de Mensagens por Quaisquer Meios
Não Enquadráveis em Outros Itens
Deste Anexo.
Anual
nº de anúncios
Até 15
.
.
Art. 12. Fica criado o ANEXO VII na Lei Complementar nº. 1.022, de 28
de novembro de 2008, que trata da Taxa de Licença Para Localização e
Funcionamento de Atividades de Modo Temporário ou Eventual, contendo
a seguinte redação:
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS DE MODO
TEMPORÁRIO OU EVENTUAL
ÁREA
Em m²
XI – o §4º do art. 146;
XII – os incisos de I a IV do art. 160;
XIII – o art. 164 e o inciso II do art. 165;
XIV – os artigos 201 e 214;
XV – os incisos III e IV do art. 231;
XVI – o art. 289;
XVII – o art. 290;
XVIII – o art. 305, caput;
XIX – o Título IV, que trata dos preços públicos;
XX – A Seção III, do Capítulo II, do Título V;
XXI – as alíneas “a” e “b” do art. 423;
XXII – os artigos 465 a 468;
XXIII – os incisos I e IV do art. 471;
XIX – Todos os Anexos.
Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III da Constituição Federal
de 1988, bem como as disposições específicas da Lei Complementar nº.
1.022, de 28 de novembro de 2008 relativamente ao princípio da anterioridade,
Parágrafo Único. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis - Pará, em 29 de dezembro de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal
Protocolo: 746457
ALÍQUOTA
0,1
UFM
PERÍODO
REDUTOR
Conforme
valor em
vigor
De 01 a 05 dias
30%
Acima de 05 até
10 dias
35%
Acima de 10 até
20 dias
40%
Acima de 20 até
30 dias
50%
Por mês
50%
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GOIANÉSIA DO PARÁ
.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º termo aditivo de prazo de 11 meses a partir de 01/01/2022,
ao contrato nº 20210022, Inexigibilidade nº 6/2021-005-PMGP. 01º termo aditivo de prazo de 12 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato
nº 20210018, Inexigibilidade nº 6/2021-004-PMGP. 03º termo aditivo de
prazo de 06 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 20210162,
Pregão Presencial nº 9/2020-004-PMGP. 06º termo aditivo de prazo de
06 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 01.7.004/2019-DL/CPL/
PMGP, Dispensa nº 07.004/2019-DL/CPL/PMGP. 13º termo aditivo de prazo de 03 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 05.9.015.2018,
Pregão Presencial nº 9-015/2018/ADM. 03º termo aditivo de prazo de 12
meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 20190036, Pregão Presencial nº 9/2019-017-PMGP. 01º termo aditivo de prazo de 12 meses a partir
de 01/01/2022, ao contrato nº 20210021, Inexigibilidade nº 6/2021-005PMGP. 04º termo aditivo de prazo de 12 meses a partir de 01/01/2022,
ao contrato nº 2018004/PMGP-IL, Inexigibilidade nº 6/2018-003/PMGP-IL.
16º termo aditivo de prazo de 12 meses a partir de 26/11/2021, ao contrato nº 010/2011, Tomada de Preço nº 001/2011. 14º termo aditivo de prazo
de 12 meses a partir de 26/11/2021, ao contrato nº 010/2011, Tomada
de Preço nº 002/2011. 01º termo aditivo de prazo de 11 meses a partir
de 01/01/2022, ao contrato nº 20210077, Inexigibilidade nº 6/2021-006PMGP. 05º termo aditivo de prazo de 12 meses a partir de 01/01/2022,
ao contrato nº 20170042-DL, Dispensa nº 31/2017-DL. 07º termo aditivo
de prazo de 06 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 2018003DL, Dispensa nº 003/2018-DL. 02º termo aditivo de prazo de 12 meses a
partir de 01/01/2022, ao contrato nº 2020002-DL, Dispensa nº 02/2020DL. 05º termo aditivo de prazo de 12 meses a partir de 01/01/2022, ao
contrato nº 20170050-DL, Dispensa nº 36/2017-DL. 05º termo aditivo de
prazo de 12 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 2018002-DL,
Dispensa nº 002/2018-DL. 13º termo aditivo de prazo de 03 meses a partir de 01/01/2022, ao contrato nº 06.9.015.2018, Pregão Presencial nº
9-015/2018/ADM. 01º termo aditivo de prazo de 06 meses a partir de
01/01/2022, ao contrato nº 20210234, Pregão Presencial nº 9/2021-011PMGP. Francisco David Leite Rocha - Prefeito Municipal.
Protocolo: 746544
.
.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPÉ-MIRI
.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
nº. 1.022, de 28 de novembro de 2008:
I – o artigo 14;
II – os incisos I e II e Parágrafo único do artigo 57;
III – o artigo 69;
IV – o §1º do artigo 71;
V – o §2º do artigo 84;
VI – o inciso I, do parágrafo único do art. 88;
VII – os §§5º e 6º do art. 111;
VIII – o inciso V do art. 117;
IX – o §1º do art. 139;
X – o art. 139;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO
No dia 20/12/2021 (segunda-feira), DIÁRIO OFICIAL Nº 34.803, Pag. 133,
Protocolo: 7444007, na publicação de EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO,
onde se-lê: Abertura: 05/01/2021, leia-se: Abertura: 05/01/2022.
Roberto Pina Oliveira
Prefeito Municipal de Igarapé Miri
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Prefeitura de Igarapé-Miri torna público a errata no edital TOMADA DE
PREÇO N.º 004/2021-PMI -TP, onde se lê: item 3.7.2 - A data da visita Técnica será realizada no dia é 29 de dezembro de 2022, leia-se: item 3.7.2
- A data da visita Técnica será realizada no dia é 29 de dezembro de 2021.
Roberto Pina Oliveira
Prefeito Municipal de Igarapé Miri
Protocolo: 746546