TJAL 01/06/2017 -Pág. 82 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano IX - Edição 1876
82
JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0327/2017
ADV: PAULO FARIA ALMEIDA NETO (OAB 8823/AL) - Processo 0701031-72.2016.8.02.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Denúncia/Queixa - QUERELANTE: Paulo Nicholas de Freitas Nunes - Ao cartório para que faça constar no SAJ a renúncia do advogado
Silvio Márcio Leão Rêgo de Arruda.Intime-se mais uma vez o advogado Paulo Faria Almeida Neto a fim de juntar aos autos, no prazo de
dez dias, o endereço atualizado da querelada.Cumpra-se.
Paulo Faria Almeida Neto (OAB 8823/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0328/2017
ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0710218-22.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Roubo Majorado - RÉU: Lucas dos Santos Guimarães - Ricardo Lourenço da Silva - Consta às fls. 167/171 e 172/175 novos pedidos
de revogação da prisão preventiva formulados pela Defesa dos réus, sustentando que os fatos do caso concreto não têm o condão
de ofender a ordem pública.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos, conforme petição de
fl. 184.É o relato. Fundamento e decido.Analisando as novas petições, constatei que a Defesa não trouxe novos fatos ou argumentos
aptos a infirmar as razões de decidir expostas nas decisões de fls. 152/153, 84/85 e 47/50.Assim sendo, considerando que não houve
mudanças no contexto fático delineado até o presente momento, entendo por bem manter o posicionamento exposto nas decisões
acima mencionadas, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos seguintes motivos:A) O crime de
roubo permite a decretação da medida extrema, já que é punido com pena máxima superior a quatro anos;B) A garantia da ordem
pública também serve para preservar a sociedade contra eventual repetição do delito;C) O reiterado envolvimento dos agentes em
práticas criminosas é motivo suficiente para concluir que a liberdade dos acusados macula a ordem pública, uma vez que estes, quando
em liberdade, insistem em praticar crimes. Portanto, nenhuma outra medida cautelar é adequada e suficiente para salvaguardar a
ordem pública;D) Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o simples fato do acusado ser primário, possuir
bons antecedentes e residência fixa não afasta a necessidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva desde que a decisão
demonstre a imprescindibilidade da medida cautelar - o que é o presente caso.Por todo exposto, indefiro os pedidos de revogação da
prisão preventiva, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal.Dê-se vista à Defesa para apresentação
das respostas à acusação.Intimações necessárias.Cumpra-se.
Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0329/2017
ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0708160-80.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Joeliton Paulino da Silva - O réu apresentou reposta à acusação (fls. 89/92) arguindo que
a conduta do denunciado é legal, pois giu em conformidade com os preceitos que regulamentam o ordenamento jurídico brasileiro. Além
disso, requereu o afastamento do crime previsto no art. 180 do Código Penal.Feitas essas considerações, observa-se que a matéria
levantada pela Defesa refere-se ao mérito da ação penal. Dessa forma, a análise das teses defensivas carece, necessariamente,
de embasamento nas provas que serão produzidas durante a instrução criminal, de modo que é inviável o acolhimento, no presente
momento, dos pedidos formulados pelo causídico.Com efeito, a medida mais prudente, no sentido de alcançar a verdade real, é a
realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no
convencimento deste Juízo.Face ao exposto, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se na forma da legislação
processual a designação de audiência única para o dia 24.07.2017, às 14:15 horas. Intimações necessárias. Cumpra-se.
Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2017
ADV: GUSTAVO ATAIDE FERNANDES SANTOS (OAB 11451/AL) - Processo 0800437-18.2016.8.02.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - RÉU: Josiel Souza dos Santos e outro - Intime-se o advogado Gustavo Ataíde Fernandes
dos Santos a fim de que informe, no prazo de cinco dias, o endereço completo e atualizado de Josiel Souza dos Santos, uma vez que o
réu não foi localizado pelo Oficial de Justiça no endereço anteriormente informado pelo causídico, conforme certidão de fl. 431.Cumprase.
Gustavo Ataide Fernandes Santos (OAB 11451/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º