TJAL 03/07/2019 -Pág. 52 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2375
52
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 01
: Thiago Augusto Pereira de Moraes
Advogado
: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)
Advogada
: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)
Advogado
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 01
: Ricardo Walker de Siqueira Lima
Advogado
: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)
Advogada
: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)
Advogado
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 01
: Geovane Pacífico Vieira
Advogado
: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)
Advogada
: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)
Advogado
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 01
: Ronaldo Jeronimo Pimentel
Advogado
: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)
Advogada
: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)
Advogado
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 01
: Lara Cavalcanti Barbosa Campelo
Advogado
: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)
Advogada
: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)
Advogado
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 01
: Alessandro Valerio Braga da Silva
Advogado
: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL)
Advogada
: Ana Maria Moreira (OAB: 3161/AL)
Advogado
: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)
Advogado
: Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior (OAB: 6112/AL)
Parte 02
: Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió
Procurador
: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L)
Procurador
: Inez Queiroz Vieira Galvão (OAB: 2497/AL)
Parte 02
: Procurador Geral do Município de Maceió
Procurador
: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L)
Procurador
: Inez Queiroz Vieira Galvão (OAB: 2497/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO
DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DOS IMPETRANTES. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA,
PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
133 Embargos de Declaração nº 0717879-57.2014.8.02.0001/50000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Embargante
: Lifan do Brasil Automotores Ltda
Advogada
: Lúcia Helena Santana D’Angelo Mazará (OAB: 139046/SP)
Embargado
: José Ricardo dos Santos
Advogado
: Pedro Henrique Silva Pires (OAB: 8135/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE
E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA
INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
40 Apelação nº 0718626-75.2012.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas
Advogada
: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)
Advogado
: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
Advogada
: Lais R. Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL)
Apelado
: Condomínio Residencial Bora
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO
CÍVEL. TESE: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE
TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO
DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART.85, §2º
DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
UNANIMIDADE.
45 Apelação nº 0719153-85.2016.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Banco Bmg S/A
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