TJAL 16/12/2022 -Pág. 428 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3203
428
Embargante : Irmaos Lamenha Ltda.
Advogado : Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL).
Embargante : Fernando Magno Lamenha de Oliveira.
Advogado : Rodolfo Mesquita Costa Spier (OAB: 15274/AL).
Advogado : Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL).
Embargado : Mb Imóveis Ltda..
Advogado : Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 6652A/AL).
Advogado : Gonçalo Tavares Dorea Júnior (OAB: 6110/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. TESES AFASTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE CONTORNOS PROCESSUAIS BEM DEFINIDOS.
PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
146 Apelação Cível nº 0709471-43.2015.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Veronica Cristina dos Santos Silva.
Defensor P : Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL).
Apelado : Município de Maceió.
Advogado : Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641A/AL).
Apelado : SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU.
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA BUSCANDO A REGULARIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA SEM PRÉVIO ALVARÁ
DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA
QUE CONDENOU A PARTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INCUMBE AO MUNICÍPIO, NO
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, CONTROLAR AS CONSTRUÇÕES URBANAS. LEI Nº 11.095/2004 QUE
ESTABELECE EXPRESSAMENTE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO ALVARÁ DE LICENÇA, EXPEDIDO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA E PARA EXECUÇÃO
DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO ADMINISTRADO E DE
DANO CONCRETO DA EDIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO COMO ÚLTIMA MEDIDA.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO.
CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA INICIAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
215 Apelação Cível nº 0709636-80.2021.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Apelante : José Santos da Silva.
Advogado : Robson José da Silva Junior (OAB: 13240/AL).
Apelado : Banco Panamericano S/A.
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).
Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE
INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS
DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRÁTICA ABUSIVA.
DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
54 Apelação Cível nº 0709868-58.2022.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Advogado : Ronaldo Redenschi (OAB: 94238/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/a,.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S.a..
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/A.
Advogado : Victor Morquecho Amaral (OAB: 182977/RJ).
Apelante : Laboratórios B. Braun S/a,.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º