TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022
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Advogado: Katelin Goncalves De Souza (OAB:SC41738)
Advogado: Inacio Grzybowski Ventura (OAB:SC48566)
Impetrante: Springer Carrier Ltda
Advogado: Katelin Goncalves De Souza (OAB:SC41738)
Advogado: Inacio Grzybowski Ventura (OAB:SC48566)
Impetrante: Springer Carrier Ltda
Advogado: Katelin Goncalves De Souza (OAB:SC41738)
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Impetrante: Springer Carrier Ltda
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Advogado: Katelin Goncalves De Souza (OAB:SC41738)
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Advogado: Katelin Goncalves De Souza (OAB:SC41738)
Advogado: Inacio Grzybowski Ventura (OAB:SC48566)
Impetrado: Sr. Superintendente De Administração Tributária, Sr. Diretor Da Diretoria De Administração Tributária
Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda Do
Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022752-74.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e outros (19)
Advogado(s): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB:SC41738), INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB:SC48566)
IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SR. DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO