TJBA 20/04/2022 -Pág. 576 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
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Com efeito, esclareço que a Decisão de Id nº 21409101, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, aplicando a sistemática da
Repercussão Geral, negou seguimento ao apelo extremo com fundamento nos Temas nº 735 e 784, e inadmitiu com relação
às demais questões suscitadas pelo então recorrente.
Publicada a retromencionada decisão, o ora agravante limitou-se a interpor o Agravo em Recurso Extraordinário de Id nº
24222084.
Dito isso, mantenho em sua integralidade a Decisão de Id nº 21409101, por seus próprios fundamentos, e determino a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15,
com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0000556-81.2013.8.05.0276 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Josenilda Silva Machado
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Arilma Menezes De Souza Soares
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Rosemary Dos Santos Silva
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Apelado: Carla Santos Moreira
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Hildeney Dos Santos
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Noemia Menezes Dos Santos
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Marilene De Jesus Santos Reis
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Marilene Marcolina De Freitas
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Iara De Andrade Dos Santos
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelado: Marilia Bulcao Da Silva
Advogado: Alexandre Pita Mendes Da Costa (OAB:BA32169-A)
Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A)
Apelante: Municipio De Wenceslau Guimaraes
Advogado: Vivonil Batista Ramos (OAB:BA9574-A)
Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A)
Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642-A)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0000556-81.2013.8.05.0276
APELANTE: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES
Advogado(s): VIVONIL BATISTA RAMOS (OAB:BA9574), JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651), JOSE
ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS (OAB:BA22642)
APELADO: JOSENILDA SILVA MACHADO e outros (9)
Advogado(s): ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA (OAB:BA32169), HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460)
ATO ORDINATÓRIO