TJBA 26/01/2023 -Pág. 634 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
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O presente expediente trata de pedido formulado pelo Advogado João Felipe Cunha Pereira, solicitando impulsionamento do
Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-ADM-2020/20124, instaurado em desfavor da Delegatária Andrea Maria Pinhate.
Inicialmente, registre-se que passei a atuar como Juiz Assessor Especial da CCI, 2ª e 4ª Regiões, a partir da disponibilização
da Portaria nº CCI 237/2022-GSEC, no DJE de 15 de dezembro de 2022.
Tendo em vista, outrossim, que o mencionado PAD tramita na SERP/CCI, remetam-se os presentes autos àquele setor, para
as providências necessárias, inclusive emissão de certidão a respeito do atual estágio processual em que se encontra dito
procedimento.
Nova conclusão, oportunamente.
P. Cumpra-se.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
Antônio Maron Agle Filho
Juiz Assessor Especial da CCI
Processo n°: 0000593-53.2022.2.00.0852
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
Assunto: [Custas / Emolumentos]
REQUERENTE: ADRIAO SILVEIRA MARTINS
REQUERIDO: REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - ITARANTIM - TJBA
DESPACHO
Trata-se de pedido de restituição de taxa, com base na alegação de que um único DAJE (nº 999.019.781049) teria sido pago
duas vezes.
À luz do artigo 106, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete à Coordenação de arrecadação - COARC:
“Orientar, analisar e deliberar sobre os processos de restituição de custas cartorárias”
Ademais, prevê o Provimento Conjunto CGJ/CCI 09/2020, em seu artigo 1°, que altera o artigo 84, do Código de Normas e
Procedimentos deste Estado da Bahia:
“Art. 84 - O delegatário do serviço notarial e de registro, bem como o contribuinte, devidamente identificado, poderão formular
consulta, por escrito, relacionada à aplicação da Lei das Taxas e Emolumentos, diretamente à Coordenação de Orientação
e Fiscalização - COFIS, unidade vinculada ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização - NAF, subordinado à Presidência do
Tribunal de Justiça da Bahia”.
Por todo o exposto, então, tendo em vista que as unidades competentes para análise e deliberação dos assuntos relacionados
à restituição de valores são vinculadas à Presidência desta Corte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Arrecadação e
Fiscalização deste Tribunal de Justiça para os fins que entenderem pertinentes, dentro de sua área de atuação, obviamente.
Anotações e registros de praxe.
P. Cumpra-se.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
Antônio Maron Agle Filho
Juiz Assessor Especial da CCI
Processo n°: 0000548-46.2022.2.00.0853
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
Assunto: [Fiscalização - Extrajudicial ]
REQUERENTE: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS - URUCUCA - TJBA
REQUERIDO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR - TJBA
DESPACHO
Trata-se de expediente encaminhado pelo CRI de Uruçuca/BA, versando sobre comunicação de registro de alienações
seguidas de desmembramentos de matrículas e de aquisição de imóvel rural por estrangeiros ao INCRA.
Inicialmente, registre-se que passei a atuar como Juiz Assessor Especial da CCI, 2ª e 4ª Regiões, a partir da disponibilização
da Portaria nº CCI 237/2022-GSEC, no DJE, de 15 de dezembro de 2022.
Dito isto, tem se que, adotada, como fora, a diligência determinada no despacho de ID 2295010, arquive-se, conforme
também determinado no referido despacho.
Comunicações, anotações e registros de praxe.
P. Cumpra-se.
Salvador, 17 de janeiro de 2023.
Antônio Maron Agle Filho
Juiz Assessor Especial da CCI
Processo n°: 0001912-03.2022.2.00.0805
Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)
Assunto: [Fiscalização - Extrajudicial ]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA
REQUERIDO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA
DESPACHO