TJCE 12/09/2011 -Pág. 161 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 312
161
de não haver manifestação da parte interessada, determino de logo o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.
ADV: LUCIA MARIA CRUZ SOUSA (OAB 3174/CE), CAMILA DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE), ANDRE LUIZ
MAGALHAES (OAB 14820/CE) - Processo 0758576-03.2000.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções
- REQUERENTE: Joao Gleisson Dutra da Silva - Maria Edneia Lucas Rocha - Valeria Farias Magalhaes - Joel Dean Johnson REQUERIDO: Dert - Departamento de Edificacoes Rodovias e Transportes do Estado do Ceara - Amc - Autarquia Municipal de
Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Consequentemente, com fundamento nos argumentos aqui aduzidos,
julgo improcedente o pedido autoral, revogando à liminar anteriormente concedida. Condeno a autora ao pagamento de custas
e honorários advocatícios, estes arbitrados equitativamente em meio salário mínimo devido ao patrono de cada demandado,
ficando condicionado à comprovação da perda da qualidade de beneficiária da assistência judiciária, no prazo de 05 (cinco)
anos, conforme disposição do artigo 12 da Lei n. 0 1.060/50. Sentença não sujeita ao reexame necessário ( art. 475, § 2 o , do
CPC e art. 87, II, do ADCT).
ADV: CAMILA DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE), FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA (OAB 7504/CE) - Processo
0795001-29.2000.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - REQUERENTE: Raimundo Rodrigues de Souza REQUERIDO: Amc - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Isto posto e considerando
tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, para declarar por sentença a exigibilidade
do auto de infração lavrado e discutido na presente lide, catalogado no documento de fl.10, o que faço com supedâneo nos
arts. 269, inciso I, 458 e 459, do CPCB, c/c os arts. 5 o , inciso XXXV e 178 da CF/88 e arts. 124, inciso VIII, 131, § 2°, 280,
§ 4°, 281, § único, II e 282, do CTB. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em
R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos moldes do disposto do art. 20, § 4 o do Código de Ritos, estando atualmente isento
do adimplemento por estar sob o pálio da gratuidade judicial, devendo ser observado o art. 12 da Lei n 0 . 1.060/50. P.R.I.
Atendidas as, formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
ADV: GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA (OAB 9686/CE), ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA (OAB 10042/CE)
- Processo 0795479-37.2000.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Promoção - REQUERENTE: Sebastiao Alves Bandeira REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, normas e demais princípios atinentes à
espécie, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial do presente feito, o que faço com base no art. 269, I do Código de
Processo Civil, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art.
20, § 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual os arbitro eqüitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos
com juros na forma da Lei, observando-se contudo, que a exigibilidade dos referidos créditos deve ser suspensa, em obséquio
do disciplinado no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgapfo da presente
decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição
EXPEDIENTES DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CYNARA GUIMARAES PIMENTEL
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0599/2011
ADV: MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM (OAB 13383/CE), ERICA BEZZATO DE MAGALHAES (OAB 11175/CE), CAMILA
DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE), JULIANA DE VASCONCELOS CRUZ DOURADO (OAB 10896/CE), ANA BARBARA
ROLIM DE BARROS (OAB 17214/CE), MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA (OAB 14471/CE), ZENIRTON PINTO
ARAUJO (OAB 7224/CE) - Processo 0607952-39.2000.8.06.0001 - Ordinaria - REQUERENTE: Francisco Barroso Rodrigues REQUERIDO: Ettusa - Empresa de Transito e Transporte Urbano S/A - Amc - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos
e de Cidadania de Fortaleza e outro - R.H. Intimem-se as partes para requererem o que de direito , no prazo de 20 (vinte) dias.
Inexistindo manifestação ,arquivem-se os autos. Expedientes necessários . Fortaleza, 08 de setembro de 2011.
ADV: ANNA KARINNE NERY VERAS (OAB 10555/CE) - Processo 0633621-94.2000.8.06.0001 - Ordinaria - REQUERENTE:
Celio de Freitas - REQUERIDO: Amc - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza e outro R.H. Intimem-se as partes para requererem o que de direito , no prazo de 20 (vinte) dias. Inexistindo manifestação ,arquivem-se
os autos. Expedientes necessários . Fortaleza, 08 de setembro de 2011.
ADV: ANA BARBARA ROLIM DE BARROS (OAB 17214/CE), MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM (OAB 13383/CE), CAMILA
DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE), ANA PAULA BARROS CONDE (OAB 10983/CE), MILENA OLIVEIRA FILGUEIRAS
(OAB 10931/CE) - Processo 0731160-60.2000.8.06.0001 - Declaratoria de nulidade - REQUERENTE: Sebastiao Marinho de
Araujo - REQUERIDO: Amc - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - R.H. Intimemse as partes para requererem o que de direito , no prazo de 20 (vinte) dias. Inexistindo manifestação ,arquivem-se os autos.
Expedientes necessários . Fortaleza, 08 de setembro de 2011.
ADV: AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI (OAB 2062/CE), IGOR REGO COLARES DE PAULA (OAB 16043/CE), NATERCIA
SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15057/CE), LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE (OAB 17320/CE) - Processo 073146374.2000.8.06.0001 - Mandado de seguranca - IMPETRANTE: Jose de Anchieta Torres Lima Filho - IMPETRADO: Prefeito do
Municipio de Fortaleza - R.H. Intimem-se as partes para requererem o que de direito , no prazo de 20 (vinte) dias. Inexistindo
manifestação ,arquivem-se os autos. Expedientes necessários . Fortaleza, 08 de setembro de 2011.
ADV: MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM (OAB 13383/CE), JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS (OAB 18419/CE), LUCIA MARIA
CRUZ SOUSA (OAB 3174/CE), CAMILA DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE), MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES
ARRUDA (OAB 4134/CE), EDIVANIA MARIA ALVES MOTA (OAB 9401/CE) - Processo 0737069-83.2000.8.06.0001 - Ordinaria
anulatoria - REQUERENTE: Edvania Meria Alves Mota - REQUERIDO: Ettusa - Empresa Tecnica de Transporte Urbano S/A
- Dert-ce e outro - R.H. Intimem-se as partes para requererem o que de direito , no prazo de 20 (vinte) dias. Inexistindo
manifestação ,arquivem-se os autos. Expedientes necessários . Fortaleza, 08 de setembro de 2011.
ADV: ALEXANDRE ONOFRE MACHADO (OAB 9489/CE), TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO (OAB 12643/CE), MIGUEL
ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE) - Processo 0751018-77.2000.8.06.0001 - Mandado de seguranca - IMPETRANTE:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º