TJCE 30/10/2014 -Pág. 344 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 1077
344
apreciação definitiva da ação coletiva. Prestigia-se, outrossim, o interesse público viabilizando a atividade judiciária vez que se
dá efetividade a uma das garantias constitucionais das mais caras, dos direitos em geral do processo. Por outra banda, tramitam
perante a 3ª, 4ª e 5ª Varas Empresarias do Estado do Rio de Janeiro quatro Ações Civis Pública. Consigno, por oportuno, que se
encontra em curso perante o Supremo Tribunal Federal a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, proposta pela
Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que tem por objeto a declaração de constitucionalidade das normas instituidoras
de todos os Planos Econômicos, processo objetivo através do qual será apreciada definitivamente a questão posta nestes autos.
Nesse sentido lança-se jurisprudência recente do STJ, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, IN CASU - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1183115/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012).
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.115 - PR (2010/0034523-1) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S). CARLOS JOSE MARCIERI E
OUTRO(S). FERNANDO ALVES DE PINHO. AGRAVADO : GERSON SALVADORI E OUTROS. ADVOGADO : WALMOR JÚNIOR
DA SILVA E OUTRO(S). INTERES. : UNIÃO. RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA(Relator): Trata-se
de agravo regimental interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão desta Relatoria, assim ementada: “RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PRECEDENTES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM
MARÇO DE 1990 - BTN DE 41,28% - APLICABILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”Alega o ora agravante, em síntese, que a matéria objeto do
recurso especial foi submetida ao rito da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser sobrestado
o feito. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.115 - PR (2010/0034523-1) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, IN CASU
- EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF RECURSO IMPROVIDO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA: A irresignação não prospera. Com efeito. Registrese, de início, que a presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe. Isso porque,
conforme se depreende da decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do SupremoTribunal Federal, reconhecendo
a repercussão geral das matérias de fundo (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a suspensão refere-se apenas à tramitação de
processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos
Planos Econômicos Collor I e II (valores não bloqueados), Bresser e Verão. Na espécie, cuida-se de correção monetária de
cédula de crédito rural, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários n.º 591.797/SP
e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental. É o voto.
MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator. Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento final da
ADPF n. 165. Cumpra-se.
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0889373-76.2014.8.06.0001 - Procedimento
Ordinário - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Firmino Tavares Neto - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A
- No julgamento do Recurso Especial n. 1.110.549/ES, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o procedimento
inaugurado pela Lei 11.672/02 (Lei dos Recursos Repetitivos), propôs interpretação das normas processuais atinentes à matéria
ora examinada conforme a evolução histórica do direito processual civil. A conduta judicial em enfoque se deve aos princípios da
economicidade e instrumentalidade do processo. Desta maneira reconhece a legalidade do acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a suspensão de ação individual cujo objeto consiste na recomposição
de alegadas perdas decorrentes da implantação dos chamados Planos Econômicos, desde que houvesse em tramitação ação
coletiva com o mesmo objeto. Assim, admite-se a propositura da ação individual que, contudo, permanecerá sobrestada até a
apreciação definitiva da ação coletiva. Prestigia-se, outrossim, o interesse público viabilizando a atividade judiciária vez que se
dá efetividade a uma das garantias constitucionais das mais caras, dos direitos em geral do processo. Por outra banda, tramitam
perante a 3ª, 4ª e 5ª Varas Empresarias do Estado do Rio de Janeiro quatro Ações Civis Pública. Consigno, por oportuno, que se
encontra em curso perante o Supremo Tribunal Federal a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, proposta pela
Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que tem por objeto a declaração de constitucionalidade das normas instituidoras
de todos os Planos Econômicos, processo objetivo através do qual será apreciada definitivamente a questão posta nestes autos.
Nesse sentido lança-se jurisprudência recente do STJ, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, IN CASU - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1183115/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012).
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.115 - PR (2010/0034523-1) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S). CARLOS JOSE MARCIERI E
OUTRO(S). FERNANDO ALVES DE PINHO. AGRAVADO : GERSON SALVADORI E OUTROS. ADVOGADO : WALMOR JÚNIOR
DA SILVA E OUTRO(S). INTERES. : UNIÃO. RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA(Relator): Trata-se
de agravo regimental interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão desta Relatoria, assim ementada: “RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PRECEDENTES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM
MARÇO DE 1990 - BTN DE 41,28% - APLICABILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”Alega o ora agravante, em síntese, que a matéria objeto do
recurso especial foi submetida ao rito da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser sobrestado
o feito. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.115 - PR (2010/0034523-1) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, IN CASU
- EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF RECURSO IMPROVIDO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA: A irresignação não prospera. Com efeito. Registrese, de início, que a presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe. Isso porque,
conforme se depreende da decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do SupremoTribunal Federal, reconhecendo
a repercussão geral das matérias de fundo (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a suspensão refere-se apenas à tramitação de
processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º