TJCE 19/07/2016 -Pág. 381 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1484
381
reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Por se tratar de concurso material de crimes (art. 69, CP), somo as penas aplicadas,
totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão e 2.000 (dois mil) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do
salário mínimo.Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o dispos
ADV: ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA (OAB 7300/CE), VALTER MACHADO CARDOSO (OAB 14606/CE) - Processo
0206943-82.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL:
Ministério Público Estado do Ceará - AUTUADO: Ragner Queiroz Silva - Vistos etc.Tendo em vista a apresentação de memoriais
por parte da acusação, sigam os autos com vista à defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo de cinco dias.
Intime-se.Expedientes necessários.
VARAS DA JURISDIÇÃO ESPECIAL OU MISTA
VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
EXPEDIENTES DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0038/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0180050-59.2012.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Infração Administrativa - AUTUANTE: F.C.M.A. REQUERIDO: C.E.P. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade, bem como
veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de leite em
pó, de 400 gramas cada uma.Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, declarando
o feito extinto, com resolução de mérito.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0177540-73.2012.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Infração Administrativa - AUTUANTE: F.A.F. REQUERIDO: C.E.P. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade, bem como
veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de leite em
pó, de 400 gramas cada uma. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, declarando
o feito extinto, com resolução de mérito.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0040/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0177545-95.2012.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUANTE:
F.A.F. - REQUERIDO: C.E.P. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade,
bem como veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas
de leiteem pó, de 400 gramas cada uma.Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil,
declarando o feito extinto, com resolução de mérito.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0041/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0060379-08.2013.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUANTE:
F.C.M.A. - REQUERIDO: C.E.P. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade,
bem como veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas
de leiteem pó, de 400 gramas cada uma.Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil,
declarando o feito extinto, com resolução de mérito.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0060368-76.2013.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Infração Administrativa - AUTUANTE: F.C.M.A. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º