TJCE 19/07/2016 -Pág. 383 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1484
383
lavrado pela autoridade competente.Ocorre que a empresa autuada e o Ministério Público celebraram acordo, vindo os autos
para conclusão.Relatei, no pertinente.Decido.Cuida-se de Procedimento para Apuração de Infração Administrativa, onde as
partes transigiram.Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade, bem como
veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de leite em
pó, de 400 gramas cada uma. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, declarando
o feito extinto, com resolução de mérito.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.P.
R. I.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0049/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0059879-39.2013.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUANTE:
A.P.J.I.J.C.F. - AUTUADO: C.E. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade,
bem como veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de
leite em pó, de 400 gramas cada uma.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0060325-42.2013.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUANTE:
S.S.N. - REQUERIDO: C.E.P. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade,
bem como veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de
leite em pó, de 400 gramas cada uma
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0051/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0060320-20.2013.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - AUTUANTE:
S.S.N. - REQUERIDO: C.E.P. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade,
bem como veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de
leite em pó, de 400 gramas cada uma.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0052/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 1061146-92.2014.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Infração Administrativa - NOTICIANTE: A.P.J.I.J.
- REQUERIDO: C.E. - Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade, bem como
veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de leite em
pó, de 400 gramas cada uma. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, declarando
o feito extinto, com resolução de mérito.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA STELA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2016
ADV: KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS (OAB 12674/CE) - Processo 0060371-31.2013.8.06.0001 - Apuração
de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- AUTUANTE: F.C.M.A. - REQUERIDO: C.E.P. - Cuida-se de Procedimento para Apuração de Infração Administrativa, onde as
partes transigiram.Outrossim, verifico que o acordo, nos termos apresentados, atende o interesse da sociedade, bem como
veicula objeto lícito, podendo, portanto, ser homologado. No presente acordo, o requerido deverá doar 2.992 latas de leite em
pó, de 400 gramas cada uma.Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, declarando o
feito extinto, com resolução de mérito.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.
EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO MABEL VIANA MACIEL
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0343/2016
ADV: JONATAS COUTINHO CAMPELO (OAB 30878/CE) - Processo 0146523-77.2016.8.06.0001 - Adoção c/c Destituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º