TJCE 10/07/2017 -Pág. 466 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1709
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INCURSO NA SANÇÃO PREVISA PELO ARTIGO 304, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. (…) DESSA FORMA SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU ELEIGON CHARLES OLIVEIRA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART.44, § 2º
PARTE FINAL, DO CPB), SENDO AMBAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. INT.
FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO OAB/CE 21.512.
PROCESSO Nº 5791-09.2014.8.06.0036/0 – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTADO: SAVIO BRUNO
GARANTIZADO DA SILVA. DEPACHO: FOI DESIGNADO AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/08/2017, ÀS 15:50 HORAS. INT. THIAGO
CAMPELO NOGUEIRA OAB/CE 19029.
PROCESSO Nº 5416-71.2015.8.06.0036/0 – PROCEDIEMNTO ORDINÁRIO – CÍVEL. REQUERENTE: EDNA LUCIA
MONTEIRO DE ARAUJO E REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA: (…) DIANTE DAS
RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL PORQUE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE REÚNE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADADORIA POR IDADE, ESPECIALMENTE, A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL. INT. DR. ADAUDETE PIRES DUARTE OAB/CE 18.290 E LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ OAB/CE 18.908.
PROCESSO Nº 4164-72.2011.8.06.0036/0 – PROCEDIEMNTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REQUERENTE:
FRANCISCA CARVALHO DE MOURA E FRANCISCO KLEBER MACEDO. SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HÁ
OUTRA ALTERNATIVA SENÃO EXTINGUIR O PROCESSO, COM AMPARO NO ART. 53, P. 4º, DA LEI 9.099/95, RESSALVADA
À CREDORA A POSSIBILIDADE, SE HOUVER MODIFICAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO, DE RENOVAR,
POSTERIORMENTE, A AÇÃO EXECUTIVA. INT. LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ OAB/CE 18.908.
PROCESSO Nº 5504-12.2015.8.06.0036/0 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE – CÍVEL. REQUERENTE: BRENA BRAGA DA
SILVA E REQUERIDO: FRANCISCO AUGUSTO FRANCO. (…) DIANTE DO QUE FOI EXPLICITADO, EXTINGO O PROCESSO
SEM APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INT. RAFAEL VERAS CASTRO MELOOAB/CE 28.232. KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO OAB/CE 34.620.
PROCESSO Nº 6937-80.2017.8.06.0036/0 – PROCEDIEMNTO ORDINÁRIO. REQUERENTE: EDMILSON BISPO DA SILVA
E REQUERIDO: ANTONIO EBERSON DA SILVA. SENTENÇA: ACOLHO O PEDIDO INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DE
PAGAR ALIMENTOS AO PROMOVIDO. INT. MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA OAB/CE Nº 23.473. FRANCISCA ISAMARA
MOREIRA BENTO DE SOUZA OAB/CE 31.037.
PROCESSO Nº 5509-68.2014.8.06.0036/0 – INTERDIÇÃO. REQUERENTE: ALINE MOURA DOS SANTOS. SENTENÇA:
(…) ACOLHO O PEDIDO INICIAL, DIANTE DO QUE FOI NARRADO, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA E, POR
CONSEGUINTE, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GILDA MOURA DOS SANTOS. DECLARO A INCAPACIDADE CIVIL DELE. DR.
ADAUDETE PIRES DUARTE OAB/CE 18.290 LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ OAB/CE 18.908.
PROCESSO N] 5608-04.2015.8.06.0036/0 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO
DE ALBUQUERQUE, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA(...) DIANTE DAS RAZÕES
EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO QUE O SR. MARIA DE FATIMA RIBEIRO ALBUQUERQUE FAZ JUS À APOSENTADORIA
POR IDADE, PREVISTA NO ARTIGO 39, INCISO I, DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR REUNIR TODAS AS
CONDIÇÕES EXIGIDAS. (...) INT. DR. ADAUDETE PIRES DUARTE OAB/CE 18.290 LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ OAB/CE
18.908.
PROCESSO N º 5754-45.2015.8.06.0036/0 – BUSCA APREENSÃO. REQUERENTE: CONSORCIONACIONAL HONDA LTDA
– ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA. REQUERIDO: JOSÉ ROGÉRIO SIMÃO PEREIRA. DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM CINCO DIAS. INT. EDEMILSON KOJI
MOTODA OAB/SP 231.747.
PROCESSO Nº 7554-74.2016.8.06.0036/0 EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE: RAIMUNDO NOGUEIRA DE
SOUSA E EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BARSIL. DESPACHO: COM BASE NO ART. 10, I, DA LEI 13.340/16, AS
EXECUÇÕES JUDICIAIS EM CURSO E OS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE QUE TRATAM A REFERIDA LEI
DEVERÃO SER SUSPENSOS ATÉ 29/12/2017. SUSPENSO, PORTANTO. INT. KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO OAB/
CE 34620.
PROCESSO Nº 7549-52.2016.8.06.0036/0 – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÍVEL. EMBARGANTE: RAIMUNDO NOGUEIRA
DE SOUSA E EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DESPACHO: COM BASE NO ART. 10, I, DA LEI
13.340/16, AS EXECUÇÕES JUDICIAIS EM CURSO E OS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE QUE TRATAM A
REFERIDA LEI DEVERÃO SER SUSPENSOS ATÉ 29/12/2017. SUSPENSO, PORTANTO. INT. KLEBERSON LOUREIRO PAZ
FIRMINO OAB/CE 34620.
PROCESSO Nº 6970-07.2016.8.06.0036/0 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÍVEL. EXEQUENTE: BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: EVANDRO LOPES DE SOUSA E OUTRO. DESPACHO: INTIME-SE O
REQUERENTE PARA RECOLHER VALOR REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINADO NA LEI Nº 16.132/2016 E PORTARIA Nº 13/2016, EM 5(CINCO) DIAS.
INT. DR. ISAEL BERNADO DE OLIVEIRA OAB/CE 6.814. DRA. LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES OAB/CE 22.373. DRA.
JULIANA MELO DE PINHO OAB/CE 21.413.
PROCESSO Nº 7081-54.2017.8.06.0036/0 – ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE: MARIA MARGARIDA FIRMINO DE
QUEIROZ. DESPACHO: INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 15 DIAS, JUNTAR CERTIDÃO CARTORÁRIA ACERCA DA
INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A INVENTARIAI, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INT. KLEBERSON LOUREIRO PAZ
FIRMINO OAB/CE 34.620.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º