TJCE 18/09/2017 -Pág. 508 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1757
508
INTERDITANDA: ELIANA FELIX DA SILVA
Intimar o Dr. JOACI ALVES DA COSTA (OAB/CE 13.316) e o Dr. FRANCISCO GREGÓRIO NETO (OAB/CE 11.442),
advogados da parte requerente, do teor da sentença de fls. 51/52v., que adiante transcrevo, em seu dispositivo: “(...) Posto isso,
julgo procedente o pedido para submeter à curatela a pessoa de ELIANA FÉLIX DA SILVA, qualificada nos autos, declarando-a,
por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial,
na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ao tempo em que lhe nomeio curadora, sua mãe
CANDIDA FÉLIX DA SILVA, que ainda deverá ser intimada para prestar o compromisso de estilo no prazo de cinco dias (art.
759, NCPC), contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único). Dispenso a prestação de garantia, por não se
vislumbrar a necessidade da medida. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente,
publicando-se, ainda, pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (§3º do artigo 755 do Novo Código de Processo
Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao
Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não
alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Com o Trânsito em Julgado.
Expeça-se Mandado para averbação no Cartório competente. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida na fls. 09.
Sem condenação em honorários advocatícios, dada a inexistência de litígio ensejador de sucumbência. Com o cumprimento dos
expedientes e efetuadas as anotações de estilo, arquive-se, após o respectivo trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Granjeiro/CE, 05 de setembro de 2017. (a) JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ RESPONDENDO”. Intimar o Dr. JOACI
ALVES DA COSTA (OAB/CE 13.316) e o Dr. FRANCISCO GREGÓRIO NETO (OAB/CE 11.442).
COMARCA DE GROAIRAS - VARA UNICA DA COMARCA DE GROAIRAS
Juiz(a) Titular : ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA
Diretor(a) de Secretaria: ANA MARIA XIMENES
EXPEDIENTE nº 33/2017 em: Quinze (15) de Setembro de 2017
OAB
CE/18015
CE/18015
CE/18015
CE/18015
CE/18015
CE/18015
CE/18015
CE/18015
CE/18015
Seq.
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OAB
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Seq.
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1)
2603-59.2017.8.06.0082/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BMC/
BRADESCO S.A.. REQUERENTE.: RAIMUNDO RODRIGUES PAIVA. “Fica(m) vossa(s) senhoria(s) devidamente intimado
para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/09/2017, às 09:30 horas, nos autos do processo em
epígrafe, a realizar-se no Fórum da Comarca de Groaíras. OBS: Os advogados deverão comunicar/intimar as partes, e,
se necessário for, as testemunhas para a referida audiência, em conformidade com o novo CPC.”.- INT. DR(S). ABDIAS
FILHO XIMENES GOMES
2)
2604-44.2017.8.06.0082/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BMC/
BRADESCO S.A.. REQUERENTE.: RAIMUNDO RODRIGUES PAIVA. “Fica(m) vossa(s) senhoria(s) devidamente intimado
para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/09/2017, às 10:00 horas, nos autos do processo em
epígrafe, a realizar-se no Fórum da Comarca de Groaíras. OBS: Os advogados deverão comunicar/intimar as partes, e,
se necessário for, as testemunhas para a referida audiência, em conformidade com o novo CPC.”.- INT. DR(S). ABDIAS
FILHO XIMENES GOMES
3)
2605-29.2017.8.06.0082/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BMC/
BRADESCO S.A.. REQUERENTE.: RAIMUNDO RODRIGUES PAIVA. “Fica(m) vossa(s) senhoria(s) devidamente intimado
para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/09/2017, às 14:30 horas, nos autos do processo em
epígrafe, a realizar-se no Fórum da Comarca de Groaíras. OBS: Os advogados deverão comunicar/intimar as partes, e,
se necessário for, as testemunhas para a referida audiência, em conformidade com o novo CPC”.- INT. DR(S). ABDIAS
FILHO XIMENES GOMES
4)
2606-14.2017.8.06.0082/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BMC/
BRADESCO S.A.. REQUERENTE.: RAIMUNDO RODRIGUES PAIVA. “Fica(m) vossa(s) senhoria(s) devidamente intimado
para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/09/2017, às 14:00 horas, nos autos do processo em
epígrafe, a realizar-se no Fórum da Comarca de Groaíras. OBS: Os advogados deverão comunicar/intimar as partes, e,
se necessário for, as testemunhas para a referida audiência, em conformidade com o novo CPC”.- INT. DR(S). ABDIAS
FILHO XIMENES GOMES
5)
2607-96.2017.8.06.0082/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BMC/
BRADESCO S.A.. REQUERENTE.: RAIMUNDO RODRIGUES PAIVA. “Fica(m) vossa(s) senhoria(s) devidamente intimado
para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/09/2017, às 15:30 horas, nos autos do processo em
epígrafe, a realizar-se no Fórum da Comarca de Groaíras. OBS: Os advogados deverão comunicar/intimar as partes, e,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º