TJCE 21/08/2018 -Pág. 531 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 1971
531
descritos nestes autos. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2018
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0136138-70.2016.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Procuradoria Geral de Justiça-ce - 6ª Promotoria de
Execuções Fiscais e Crimes Contra A Ordem Tributária - RÉU: Tim Nordeste S.A. - DECIDO Verifica-se a litispendência quando
se reproduz ação anteriormente ajuizada e, ainda, em curso. Emprestando a conceituação do Código de Processo Civil, tem-se
que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (CPC 337 § 2º).
Restou demonstrado que este procedimento policial foi instaurado a partir do Auto de Infração nº 2011.06888, que deu origem
à Certidão de Dívida Ativa nº 2013.07077-2, na qual foi anotado débito de R$ 1.801.750,85 (fl. 2/3), que, também, é objeto
do Processo nº 0846216-53.2014.8.06.0001, em curso na Terceira Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem
Tributária. A distribuição daquele feito data de 20 de março de 2014, portanto, antecede a deste. Além da identidade de objetos,
os dois processos apresentam as mesmas partes e ambos estão em curso. RECONHEÇO a litispendência e, ACOLHENDO o
pedido do Ministério Público, ordeno o arquivamento deste procedimento. Sem custas. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139534-84.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
Comercial Madegran Ltda Epp - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me conduz a ACOLHER o
requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em razão da atipicidade da
conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139562-52.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
EIS Produtos Opticos Ltda EPP - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me conduz a ACOLHER o
requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em razão da atipicidade da
conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139574-66.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
Industria e Comercio de Confeccoes Styles Denim Ltda - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me
conduz a ACOLHER o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em
razão da atipicidade da conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139578-06.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
Jarbas Pereira da Silva Me - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me conduz a ACOLHER o requerimento
do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em razão da atipicidade da conduta.
Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139585-95.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
Lino Construcoes, Terraplenagem, Locacoes e Servicos Ltda - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me
conduz a ACOLHER o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em
razão da atipicidade da conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139593-72.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
RENCO EQUIPAMENTOS S/A - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me conduz a ACOLHER o
requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em razão da atipicidade da
conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139602-34.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
Tnt Camisetas e Comunicacao Visual Eirele Me - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me conduz a
ACOLHER o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em razão da
atipicidade da conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0139647-38.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/
Notícia de Crime - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - REQUERIDO:
Francisco Lucieudo de Lemos Filho Me - Neste caso, o valor principal é inferior a vinte mil reais, o que me conduz a ACOLHER
o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO e determinar o ARQUIVAMENTO das peças de informação, em razão da atipicidade
da conduta. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, oportunamente.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0178438-52.2013.8.06.0001 - Inquérito Policial Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - INDICIADO: Mateus Tecidos e
Aviamentos Ltda - ACOLHO, portanto, o requerimento do Ministério Público e EXTINGO A PUNIBILIDADE do suposto agente,
relativamente aos fatos descritos nestes autos. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar.
ADV: RAIMUNDA SALOME DE OLIVEIRA (OAB 4342/CE) - Processo 0196027-18.2017.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU:
Joran de Sa Moreira - Recebi hoje. Conforme determinado na audiência realizada no dia 9 de agosto de 2018, a Secretaria de
Vara deve (i) abrir vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à defesa para apresentação dos memoriais; e (ii) só
após, fazer conclusão. Sem prejuízo dessa determinação, junte certidão de antecedentes criminais do denunciado.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
JUIZ(A) DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º