Edição nº 34/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017
tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado na inicial e a
parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação. Assim, a falta do endereço da parte requerida para citação implica em
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução
do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da
Lei nº 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 9 de fevereiro de 2017, às 14:52:55. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
DESPACHO
N� 0733582-71.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA. A:
KENEDY AMORIM DE ARAUJO. Adv(s).: DF36298 - PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS. R: KARINA ALVES FERREIRA.
R: VERA LUCIA ALVES FERREIRA. R: CLEYTON VIEIRA. Adv(s).: DF26342 - RAFAEL CARVALHO MAYOLINO, DF37584 - GUSTAVO
GROSZEWICZ BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º
Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733582-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA, KENEDY AMORIM DE ARAUJO RÉU: KARINA ALVES FERREIRA, VERA LUCIA
ALVES FERREIRA, CLEYTON VIEIRA DESPACHO Não vislumbro a apontada prevenção. O feito não comporta julgamento antecipado,
porquanto há questões controvertidas que demandam a produção de prova oral em audiência. Designe-se dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento, intimando-se as partes, notadamente para que tragam as testemunhas que pretendam sejam inquiridas ou requeiram a
sua intimação, no prazo legal, assim como toda a documentação adicional que ainda não tenha sido juntada aos autos. Em se considerando que
os autores anexaram duas mídias, concedo aos requeridos o prazo de 5 dias úteis para, caso queiram, se manifestar. Intimem-se.
N� 0733582-71.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA. A:
KENEDY AMORIM DE ARAUJO. Adv(s).: DF36298 - PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS. R: KARINA ALVES FERREIRA.
R: VERA LUCIA ALVES FERREIRA. R: CLEYTON VIEIRA. Adv(s).: DF26342 - RAFAEL CARVALHO MAYOLINO, DF37584 - GUSTAVO
GROSZEWICZ BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º
Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733582-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA, KENEDY AMORIM DE ARAUJO RÉU: KARINA ALVES FERREIRA, VERA LUCIA
ALVES FERREIRA, CLEYTON VIEIRA DESPACHO Não vislumbro a apontada prevenção. O feito não comporta julgamento antecipado,
porquanto há questões controvertidas que demandam a produção de prova oral em audiência. Designe-se dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento, intimando-se as partes, notadamente para que tragam as testemunhas que pretendam sejam inquiridas ou requeiram a
sua intimação, no prazo legal, assim como toda a documentação adicional que ainda não tenha sido juntada aos autos. Em se considerando que
os autores anexaram duas mídias, concedo aos requeridos o prazo de 5 dias úteis para, caso queiram, se manifestar. Intimem-se.
N� 0733582-71.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA. A:
KENEDY AMORIM DE ARAUJO. Adv(s).: DF36298 - PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS. R: KARINA ALVES FERREIRA.
R: VERA LUCIA ALVES FERREIRA. R: CLEYTON VIEIRA. Adv(s).: DF26342 - RAFAEL CARVALHO MAYOLINO, DF37584 - GUSTAVO
GROSZEWICZ BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º
Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733582-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA, KENEDY AMORIM DE ARAUJO RÉU: KARINA ALVES FERREIRA, VERA LUCIA
ALVES FERREIRA, CLEYTON VIEIRA DESPACHO Não vislumbro a apontada prevenção. O feito não comporta julgamento antecipado,
porquanto há questões controvertidas que demandam a produção de prova oral em audiência. Designe-se dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento, intimando-se as partes, notadamente para que tragam as testemunhas que pretendam sejam inquiridas ou requeiram a
sua intimação, no prazo legal, assim como toda a documentação adicional que ainda não tenha sido juntada aos autos. Em se considerando que
os autores anexaram duas mídias, concedo aos requeridos o prazo de 5 dias úteis para, caso queiram, se manifestar. Intimem-se.
CERTIDÃO
N� 0733582-71.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA. A:
KENEDY AMORIM DE ARAUJO. Adv(s).: DF36298 - PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS. R: KARINA ALVES FERREIRA.
R: VERA LUCIA ALVES FERREIRA. R: CLEYTON VIEIRA. Adv(s).: DF26342 - RAFAEL CARVALHO MAYOLINO, DF37584 - GUSTAVO
GROSZEWICZ BRITO. T: MARCOS DE LARA RAMOS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. T: JOSE NILTON FARIAS DE LIMA JUNIOR. Adv(s).:
N�o Consta Advogado. Número do processo: 0733582-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA, KENEDY AMORIM DE ARAUJO RÉU: KARINA ALVES FERREIRA, VERA LUCIA ALVES
FERREIRA, CLEYTON VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi designada para o dia
07/03/2017, às 14h. Ficam as partes intimadas por meio de Publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Saliente-se que, nos termos do
disposto no art. 455 e ss, do CPC, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência
designada, sendo, nessa hipótese dispensada a intimação do Juízo. Vale ressaltar que, em se tratando de testemunha a ser intimada por este
Juízo, deverá ser oferecido o rol de testemunha, constando, sempre que possível, o CPF, o número de registro de identidade, e endereço completo
(CEP) da residência e do local de trabalho, bem como o telefone, de cada qual, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores à data designada
para a audiência (art. 357, §4º, CPC). Ressalte-se que as partes deverão trazer toda a documentação adicional que ainda não tenha sido inserida
no processo. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 16:35:52.
N� 0733582-71.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA. A:
KENEDY AMORIM DE ARAUJO. Adv(s).: DF36298 - PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS. R: KARINA ALVES FERREIRA.
R: VERA LUCIA ALVES FERREIRA. R: CLEYTON VIEIRA. Adv(s).: DF26342 - RAFAEL CARVALHO MAYOLINO, DF37584 - GUSTAVO
GROSZEWICZ BRITO. T: MARCOS DE LARA RAMOS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. T: JOSE NILTON FARIAS DE LIMA JUNIOR. Adv(s).:
N�o Consta Advogado. Número do processo: 0733582-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: JOSE JOAQUIM DE GOES BESSA, KENEDY AMORIM DE ARAUJO RÉU: KARINA ALVES FERREIRA, VERA LUCIA ALVES
FERREIRA, CLEYTON VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO foi designada para o dia
07/03/2017, às 14h. Ficam as partes intimadas por meio de Publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Saliente-se que, nos termos do
disposto no art. 455 e ss, do CPC, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência
designada, sendo, nessa hipótese dispensada a intimação do Juízo. Vale ressaltar que, em se tratando de testemunha a ser intimada por este
Juízo, deverá ser oferecido o rol de testemunha, constando, sempre que possível, o CPF, o número de registro de identidade, e endereço completo
(CEP) da residência e do local de trabalho, bem como o telefone, de cada qual, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis anteriores à data designada
para a audiência (art. 357, §4º, CPC). Ressalte-se que as partes deverão trazer toda a documentação adicional que ainda não tenha sido inserida
no processo. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 16:35:52.
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