TJDFT 14/06/2017 -Pág. 1306 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 110/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017
Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal
EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO DE 2017
Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel
Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISAO
Nº 2008.01.3.009240-7 - Cumprimento de Sentenca - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: NAO
CONSTA ADVOGADO. R: NET BRASILIA LTDA e outros. Adv(s).: MG057680 - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES. R: TELECINE
PROGRAMACAO DE FILMES LTDA. Adv(s).: DF018251 - RODRIGO NEIVA PINHEIRO. R: LOOK PAINEIS LTDA. Adv(s).: DF017828 GERALDO MASCARENHAS LOPES CANCADO DINIZ. R: EURO RSCG CONTEMPORANEA COMUNICACOES LTDA. Adv(s).: (.). Cuidase de Infração Administrativa julgada procedente, por meio da sentença proferida nestes autos, na qual o requerido(a) foi condenado(a) a ao
pagamento de multa correspondente à importância de 6 (seis) salários mínimos. Foram bloquados ativos finaneceiros do executado por meio do
SISBACENJUD. Devidamente intimado da penhora, o Requerido quedou-se inerte. Por consequência, determinou-se a transferência de valores
para o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente -FDCA . O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, fl. 529. Assim sendo,
tendo em vista o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Brasília - DF, quinta-feira, 01/06/2017 às 18h20.
RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.
JULGAMENTO
Nº 2015.01.3.004153-9 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente - A: S.. Adv(s).:
NAO CONSTA ADVOGADO. R: P.M.D.L.A.D.R.S.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DISPOSITIVO Diante do exposto, estando sobejamente
demonstrada a ocorrência da infração, ante a inobservância das exigências legais julgo procedente o auto de infração n.º 388/2015 e aplico ao
autuado P.M.L.A.R.S. a pena de multa prevista no artigo 258 da Lei nº 8.069/90, no valor de três salários mínimos, a ser depositada em favor do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Intime-se o autuado, nos termos do artigo 346 do CPC, para tomar ciência da
presente sentença e efetuar o pagamento da multa imposta nos autos, mediante depósito identificado, em favor do Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Agência n. 100-BRB conta corrente n. 044.149-8. Consigne-se que o prazo para apresentar recurso é de dez dias e que o
prazo para comprovar o recolhimento da multa é de trinta dias a contar da intimação, nos termos dos artigos 198 e 214 do ECA. Comprovado
nos autos o pagamento da multa imposta, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado
desta sentença e não tendo sido recolhida a multa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento de sentença,
conforme determinado nos artigos 154 e 214 do ECA, C/C Art.513 e seguintes do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília
- DF, terça-feira, 21/02/2017 às 15h36. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.
Nº 2015.01.3.011935-6 - Procedimento Ordinario (vij) - A: A.D.F.G.e.o.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES.
R: D.D.F.e.o.. Adv(s).: DF777777 - PROCURADOR DO DF. R: F.G.V.-.F.. Adv(s).: (.). A: J.B.D.S.P.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: D.F.D.S.B.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: L.F.F.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE
ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: A.C.G.D.S.L.. Adv(s).: DF039545 - ANELISE DE PAULA BATISTA. A: W.P.G.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE
ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: Z.F.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: C.F.L.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE
DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: F.R.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: E.L.Q.. Adv(s).: DF039363
- ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: I.C.P.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.B.D.C.S..
Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.G.F.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A:
E.X.D.A.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: P.M.D.S.L.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO
MENDES. A: A.H.S.B.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: K.C.T.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: R.H.D.V.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: C.J.D.C.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE
DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: S.B.V.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: U.B.D.A.. Adv(s).: DF039363 ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.D.S.D.M.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: C.P.D.M.G..
Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: F.F.D.A.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A:
V.M.L.D.C.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.D.C.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO
MENDES. A: A.C.F.D.O.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: G.P.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: A.F.D.N.. Adv(s).: (.). A: G.H.P.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: S.P.D.S.M..
Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: J.S.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A:
A.R.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: O.R.D.O.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO
MENDES. A: I.F.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.D.C.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: K.D.S.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: F.B.J.D.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE
ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: I.J.D.O.V.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: I.C.A.N.. Adv(s).: DF039363 ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: O.M.D.S.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: S.P.D.S.. Adv(s).:
DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: V.L.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: S.D.S.N.D.O..
Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: C.P.D.C.F.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A:
E.S.D.N.R.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: A.D.S.B.P.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO
MENDES. A: L.A.S.L.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: I.I.P.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: E.N.D.S.A.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: S.C.V.D.M.D.F.. Adv(s).: DF039363 ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: S.V.D.A.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: E.P.A.. Adv(s).:
DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.D.E.S.S.G.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A:
D.G.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: E.G.D.C.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO
MENDES. A: P.R.D.S.G.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: J.A.I.B.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: M.S.D.S.B.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: A.L.P.F.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE
DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: N.M.D.S.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: V.M.S.. Adv(s).: DF039363 ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: M.D.F.C.B.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: A.A.D.A.. Adv(s).:
DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: I.D.S.C.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: A.D.B.C..
Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: D.M.D.O.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES.
A: D.J.L.P.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: R.B.B.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO
MENDES. A: A.C.D.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: R.C.D.R.A.M.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA
RIBEIRO MENDES. A: A.M.D.M.M.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: C.R.F.C.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE
DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: D.M.D.A.M.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: E.D.S.. Adv(s).: DF039363
- ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: K.C.D.. Adv(s).: DF039363 - ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES. A: A.R.M.. Adv(s).:
1306