TJDFT 25/01/2018 -Pág. 197 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 18/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de janeiro de 2018
de inventário. Nesse contexto, as questões resolvidas no curso da fase de conhecimento fora das hipóteses expressamente previstas no artigo
1.015 do Código de Processo Civil não estarão sujeitas à preclusão, por força do estatuído no § 1º do artigo 1.009 do mesmo diploma processual,
devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas suas contrarrazões. No caso, constata-se que a pretensão recursal do agravante não
se amolda a nenhuma das hipóteses que autorizam a interposição do agravo de instrumento, visto que não há previsão legal para interposição de
agravo de instrumento, em face de decisão que rejeita a tese de ausência de uma das condições da ação. Logo, por não se revestir de nenhuma
das hipóteses listadas numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o presente agravo de instrumento não merece conhecimento
em relação a este ato judicial que se pretende ver questionado nesta via recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, combinado com
o artigo 1.015, caput, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o teor
desta decisão ao Juízo da origem. Publique-se. Intime-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
DESPACHO
N. 0002438-11.2016.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A
- TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. A: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. A: CELSO AZEVEDO JUNIOR. A: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. A: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. A: JEAN MORAIS OLIVEIRA. A: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. A: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. R: CELSO AZEVEDO JUNIOR. R: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. R: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. R: JEAN MORAIS OLIVEIRA. R: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. R: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A - TAYANA
TEREZA DA SILVA RIBEIRO. Número do processo: 0002438-11.2016.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALPHA
LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA., DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO JUNIOR,
MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO APELADO: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO
JUNIOR, MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO
AZEVEDO LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO, ALPHA LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA. D E S P A C
H O Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se
a apelante, ALPHA LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o seu recolhimento em
dobro, sob pena de deserção. Publique-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0002438-11.2016.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A
- TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. A: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. A: CELSO AZEVEDO JUNIOR. A: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. A: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. A: JEAN MORAIS OLIVEIRA. A: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. A: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. R: CELSO AZEVEDO JUNIOR. R: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. R: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. R: JEAN MORAIS OLIVEIRA. R: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. R: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A - TAYANA
TEREZA DA SILVA RIBEIRO. Número do processo: 0002438-11.2016.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALPHA
LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA., DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO JUNIOR,
MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO APELADO: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO
JUNIOR, MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO
AZEVEDO LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO, ALPHA LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA. D E S P A C
H O Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se
a apelante, ALPHA LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o seu recolhimento em
dobro, sob pena de deserção. Publique-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0002438-11.2016.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A
- TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. A: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. A: CELSO AZEVEDO JUNIOR. A: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. A: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. A: JEAN MORAIS OLIVEIRA. A: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. A: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. R: CELSO AZEVEDO JUNIOR. R: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. R: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. R: JEAN MORAIS OLIVEIRA. R: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. R: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A - TAYANA
TEREZA DA SILVA RIBEIRO. Número do processo: 0002438-11.2016.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALPHA
LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA., DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO JUNIOR,
MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO APELADO: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO
JUNIOR, MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO
AZEVEDO LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO, ALPHA LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA. D E S P A C
H O Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se
a apelante, ALPHA LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o seu recolhimento em
dobro, sob pena de deserção. Publique-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0002438-11.2016.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A
- TAYANA TEREZA DA SILVA RIBEIRO. A: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. A: CELSO AZEVEDO JUNIOR. A: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. A: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. A: JEAN MORAIS OLIVEIRA. A: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. A: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP. R: CELSO AZEVEDO JUNIOR. R: MARIA
APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO. R: BIANCA MONTEIRO AZEVEDO. R: JEAN MORAIS OLIVEIRA. R: ERICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI. R: CESAR LORENZETTI DE CARVALHO. Adv(s).: DF2857400A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO, DF5393800A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO. R: ALPHA LOCACOES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA.. Adv(s).: DF2656100A - TAYANA
TEREZA DA SILVA RIBEIRO. Número do processo: 0002438-11.2016.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALPHA
LOCAÇÕES, REFORMAS E INVESTIMENTOS LTDA., DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO JUNIOR,
MARIA APARECIDA MONTEIRO AZEVEDO, BIANCA MONTEIRO AZEVEDO, JEAN MORAIS OLIVEIRA, ÉRICA MONTEIRO AZEVEDO
LORENZETTI, CESAR LORENZETTI DE CARVALHO APELADO: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP, CELSO AZEVEDO
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