TJDFT 23/05/2018 -Pág. 551 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 95/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018
exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN). Dispositivo Diante do exposto, revogo
a liminar concedida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda,
com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais e dos honorários de advogado,
estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada requerido,
dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio 2018. PAULO
AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0703872-63.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ANTONIA RUFINO MARTINS. Adv(s).: DF42909 - JOAO LUIS
MACHADO VASCONCELOS, DF52448 - DEBORA HANNA DE ARRUDA DOS SANTOS, DF20562 - RENATO OLIVEIRA RAMOS, DF43570
- ELISABETE XAVIER DE ALBUQUERQUE MOSCA, DF43583 - GABRIELLA DE MONTEIRO LIMA. A: COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO, DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA.
R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO, DF23457
- ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: ANTONIA RUFINO MARTINS. Adv(s).: DF20562 - RENATO OLIVEIRA RAMOS, DF42909 - JOAO LUIS
MACHADO VASCONCELOS, DF43583 - GABRIELLA DE MONTEIRO LIMA, DF43570 - ELISABETE XAVIER DE ALBUQUERQUE MOSCA,
DF52448 - DEBORA HANNA DE ARRUDA DOS SANTOS. T: GRACIOMARIO DE QUEIROZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°
0703872-63.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM (7) Polo ativo: ANTONIA RUFINO MARTINS e outros Polo passivo: COMPANHIA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB e outros DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da
petição de ID 17266500, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2018 17:19:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Juiz de Direito J
N. 0703872-63.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ANTONIA RUFINO MARTINS. Adv(s).: DF42909 - JOAO LUIS
MACHADO VASCONCELOS, DF52448 - DEBORA HANNA DE ARRUDA DOS SANTOS, DF20562 - RENATO OLIVEIRA RAMOS, DF43570
- ELISABETE XAVIER DE ALBUQUERQUE MOSCA, DF43583 - GABRIELLA DE MONTEIRO LIMA. A: COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO, DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA.
R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO, DF23457
- ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: ANTONIA RUFINO MARTINS. Adv(s).: DF20562 - RENATO OLIVEIRA RAMOS, DF42909 - JOAO LUIS
MACHADO VASCONCELOS, DF43583 - GABRIELLA DE MONTEIRO LIMA, DF43570 - ELISABETE XAVIER DE ALBUQUERQUE MOSCA,
DF52448 - DEBORA HANNA DE ARRUDA DOS SANTOS. T: GRACIOMARIO DE QUEIROZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE,
4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°
0703872-63.2017.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM (7) Polo ativo: ANTONIA RUFINO MARTINS e outros Polo passivo: COMPANHIA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB e outros DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da
petição de ID 17266500, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2018 17:19:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Juiz de Direito J
DECISÃO
N. 0707680-76.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: DEUSELI FERREIRA MARTINS DE SOUSA. Adv(s).: DF49284 MAICON WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores
Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707680-76.2017.8.07.0018
PROCEDIMENTO COMUM (7) Polo ativo: DEUSELI FERREIRA MARTINS DE SOUSA Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que houve o recolhimento das custas iniciais, torno sem efeito o terceiro parágrafo da decisão de ID 17091086
e determino a intimação do executado, também, para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo
523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da
multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção
da satisfação integral do débito. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo
sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A
impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos
cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação, façam-se os autos conclusos. Transcorrido sem manifestação o prazo para
impugnação, façam-se os autos conclusos. Mantenho os demais termos da decisão de ID 17091086. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de
2018 16:54:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
N. 0703395-06.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: F E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME. Adv(s).:
DF36963 - MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA, DF27162 - ARINA ESTELA DA SILVA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares,
BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703395-06.2018.8.07.0018 PROCEDIMENTO
COMUM (7) Polo ativo: F E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME Polo passivo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À parte autora para, querendo, apresentar réplica e resposta à
reconvenção apresentada pela CAESB, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à réplica da resposta à reconvenção. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de
2018 18:45:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
N. 0712482-20.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF25718 - GRACIELA RENATA RIBEIRO, DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: CAENGE
S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA. Adv(s).: DF16150 - EVERARDO ALVES RIBEIRO, DF3867 - RUBENS TAVARES E
SOUSA. R: ENGEMASA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF28903 - FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS, DF06903 - ROMERIA MARTINS DE
MESQUITA SANTOS, DF36371 - RELMO ALESSANDRO DA LUZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000
Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712482-20.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
(157) Polo ativo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Polo passivo: CAENGE S.A - CONSTRUCAO
ADMINISTRACAO E ENGENHARIA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 16571100 e mantenho a
decisão de ID 16150075, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que as partes (CAESB e executada ENGEMASA ENGENHARIA LTDA)
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