TJDFT 23/11/2018 -Pág. 79 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 222/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018
artigo 15, inciso IV, e da expressão “ouvido o Chefe do Serviço Jurídico” do artigo 24, ambos da Lei Distrital 4.285/2008
e a palavra “advogado” do art. 2º caput; o inciso II do artigo 2º; o inciso II do artigo 3º; a expressão “e Advogado” do
art. 4º, caput; art. 8º e seus incisos, todos da Lei Distrital 5.247/2013, com modulação dos efeitos de forma prospectiva
para 6 (seis) meses da publicação da ata do julgamento desta ação.
Decisão
Preliminar rejeitada. Unânime. No mérito a ação foi julgada procedente, por maioria, inclusive com arrastamento de outros dispositivos
indicados no voto do eminente Relator. Quanto à modulação, ficou estabelecido que o efeito deste julgamento é a partir da data da publicação
da ata, decorridos 6 (seis) meses. Força em relação a todos.
MONICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Secretario Conselho Especial
DESPACHO
370ª Sessão
370ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
Execução Contra a Fazenda Pública
Número Processo
Relator.
Exequente:
Advogado
Executado:
Advogado(s)
Interessado(s):
Advogado
Interessado(s):
Advogado
Interessado:
Advogado
Origem
Despacho fls.
2007 00 2 009294-6 EXE - 0009294-66.2007.8.07.0000
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)
DISTRITO FEDERAL
ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (DF028290), THIAGO CAMPOS PEREIRA (DF029952), PROCURADORIA GERAL
DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), EDUARDO CORDEIRO ROCHA (DF022603)
MARIA DENISE DE OLIVEIRA E OUTROS
MARIA DO CARMO DE ARAUJO E OUTROS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360)
MARIA DO SOCORRO CUNHA CAVALCANTE
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221)
CONS ESP MSG 7253/97
734
DECISÃO Julgo extinta a presente execução em relação à substituída processual MARIA DO SOCORRO CUNHA CAVALCANTE, nos
termos do art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação, comprovada à fl. 732. Inclua-se em pauta o agravo interno de fls. 720-724 para
julgamento. I.
MONICA REGINA SILVA HAUSCHILD
Secretario Conselho Especial
EMENTA
N. 0702344-14.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DESEMBARGADOR
RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 2012 05 1 011882-4. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA. Adv(s).: GO1685400A - AILTON ALVES FERNANDES. T: LIDIO SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
MERCANTIL POLLUX LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: AILTON ALVES FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Direito
processual civil. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Impetrante que deixa de promover a citação do litisconsório necessário. Pressuposto
de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo. Súmula 631/STF. Recurso desprovido.
N. 0702344-14.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DESEMBARGADOR
RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 2012 05 1 011882-4. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA. Adv(s).: GO1685400A - AILTON ALVES FERNANDES. T: LIDIO SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
MERCANTIL POLLUX LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: AILTON ALVES FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Direito
processual civil. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Impetrante que deixa de promover a citação do litisconsório necessário. Pressuposto
de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo. Súmula 631/STF. Recurso desprovido.
N. 0702344-14.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DESEMBARGADOR
RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 2012 05 1 011882-4. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA. Adv(s).: GO1685400A - AILTON ALVES FERNANDES. T: LIDIO SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
79