TJDFT 17/12/2018 -Pág. 886 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 240/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
relação aos demais contratos é válida a cláusula que pactua desconto acima de 30% dos valores depositados e constata-se que o autor autorizou
expressamente os descontos em conta corrente, pois do contrário esses não poderiam ser efetivados. Cumpre destacar que há uma enorme
confusão jurídica com relação à limitação de descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento), pois essa previsão legal é restrita a esse
tipo de financiamento, mas o que tem ocorrido é uma verdadeira avalanche de ações com objetivo de estender essa limitação a todo e qualquer
tipo de financiamento bancário sem nenhuma previsão legal, o que tem gerado uma enorme insegurança jurídica que ao fim e ao cabo o prejuízo
é suportado pela sociedade como um todo, já que esse tipo de decisão provoca o aumento do custo dos financiamentos e do risco Brasil. Enfim,
isso não é bom para a economia, não é bom para o país e não tem amparo legal ou jurídico. Verifica-se que o autor contraiu empréstimos em
valor superior aos seus rendimentos e não pode agora pretender se furtar ao adimplemento de obrigações voluntariamente contraídas. Assim,
está evidenciado que não há plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações
alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Brasília/DF, 13 de dezembro de
2018. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto
N. 0711964-93.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES
LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: ENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: JFK MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: JORNADA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: PANIFICADORA E CONVENIENCIA CAXIAS EIRELI ME. A: NOVA ZELANDIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: SANTA CLARA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A:
COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: DF36586 - MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO, DF55993 - MARIANA
AMORIM MURTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF
- CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711964-93.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar
a petição inicial nos seguintes termos: (i) apresentar qualificação adequada de todos os integrantes do polo ativo, observando o disposto no
art. 319, II, do CPC/15; (ii) regularizar a representação processual de ENGENHO DE DENTRO PARTICIPAÇÕES, JORNADA PARTICIPAÇÕES,
PANIFICADORA E CONVENIÊNCIA CAXIAS, NOVA ZELÂNDIA PARTICIPAÇÕES E SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES. Prazo: 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2018. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto
N. 0711964-93.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES
LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: ENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: JFK MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: JORNADA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: PANIFICADORA E CONVENIENCIA CAXIAS EIRELI ME. A: NOVA ZELANDIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: SANTA CLARA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A:
COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: DF36586 - MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO, DF55993 - MARIANA
AMORIM MURTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF
- CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711964-93.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar
a petição inicial nos seguintes termos: (i) apresentar qualificação adequada de todos os integrantes do polo ativo, observando o disposto no
art. 319, II, do CPC/15; (ii) regularizar a representação processual de ENGENHO DE DENTRO PARTICIPAÇÕES, JORNADA PARTICIPAÇÕES,
PANIFICADORA E CONVENIÊNCIA CAXIAS, NOVA ZELÂNDIA PARTICIPAÇÕES E SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES. Prazo: 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2018. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto
N. 0711964-93.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES
LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: ENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: JFK MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: JORNADA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: PANIFICADORA E CONVENIENCIA CAXIAS EIRELI ME. A: NOVA ZELANDIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: SANTA CLARA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A:
COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: DF36586 - MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO, DF55993 - MARIANA
AMORIM MURTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF
- CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711964-93.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar
a petição inicial nos seguintes termos: (i) apresentar qualificação adequada de todos os integrantes do polo ativo, observando o disposto no
art. 319, II, do CPC/15; (ii) regularizar a representação processual de ENGENHO DE DENTRO PARTICIPAÇÕES, JORNADA PARTICIPAÇÕES,
PANIFICADORA E CONVENIÊNCIA CAXIAS, NOVA ZELÂNDIA PARTICIPAÇÕES E SANTA CLARA PARTICIPAÇÕES. Prazo: 15 (quinze) dias,
sob pena de indeferimento. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2018. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto
N. 0711964-93.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: CONCRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: CONSTRUNET MATERIAIS DE CONSTRUCOES
LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: COQUEIRO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: ENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: JFK MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA. A: JORNADA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: PANIFICADORA E CONVENIENCIA CAXIAS EIRELI ME. A: NOVA ZELANDIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A: SANTA CLARA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. A:
COQUEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: DF36586 - MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO, DF55993 - MARIANA
AMORIM MURTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF
- CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711964-93.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS
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