TJDFT 28/02/2019 -Pág. 1620 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 42/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano
Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DESPACHO
Nº 2016.01.1.006404-0 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: ROBERVAL ROSENDO DE LIMA. Adv(s).: DF040244 - WANDER GUALBERTO FONTENELE. VITIMA: FILIPE SANTANA DIAS. Adv(s).:
(.). INTERESSADA: TEREZINHA DE JESUS. Adv(s).: DF040244 - WANDER GUALBERTO FONTENELE, DF055622 - Flávia Sousa Dantas,
DF040244 - Wander Gualberto Fontenele, DF055622 - Flávia Sousa Dantas. DESPACHO - Intime-se a Defesa, a fim de que formule pedido de
restituição de bens apreendidos devidamente consubstanciado com os documentos, tendo em vista se tratar de processo incidente, no qual os
bens são restituídos desde que não haja complexidade na causa, sendo que no caso dos autos, há informação de alienação fiduciária, portanto,
não poderia haver simples cessão de crédito, mas sim, assunção de dívida com a anuência expressa da instituição fiduciária proprietária fiduciária
do bem reinvindicado. Brasília - DF, terça-feira, 26/02/2019 às 17h23. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF.
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