TJDFT 08/05/2019 -Pág. 2013 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 86/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019
relativas a serviço mensal de junho/11 ? pagas com atraso em 25.07.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 47011 a 47027 (docs.211/227) relativas a
serviço mensal de outubro/11 ? pagas com atraso em 23.11.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 49821 a 49837 (docs.238/254) relativas a serviço
mensal de janeiro/12 ? pagas com atraso em 24.02.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 62714 a 62729 (docs.408/423) relativas a serviço mensal
de dezembro/12 ? pagas com atraso em 22.01.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 63234 a 63237 (docs.433/436) relativas a serviço mensal de
dezembro/12 ? pagas com atraso em 28.01.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 63982 a 63997 (docs.461/476) relativas a serviço mensal de janeiro/13 ?
pagas com atraso em 22.02.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 66217 a 66234 (docs.480/486) relativas a serviço mensal de fevereiro/13 ? pagas
com atraso em 12.04.13 (doc1009); - Notas Fiscais 66235 a 66252 (docs.182/253) relativas a serviço mensal de fevereiro/13? pagas com atraso
em 12.04.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 67043 a 67103 (docs.501/511) relativas a serviço mensal de março/13 ? pagas com atraso em 30.04.13
(doc. 1009); - Notas Fiscais 73806 a 73816 (docs.512/522) relativas a serviço mensal de setembro/13 ? pagas com atraso em 28.10.13 (doc.
1009); - Nota Fiscal 75074 a 75084 (docs.528/538) relativa a serviço mensal de outubro/13 ? paga com atraso em 29.11.13 (doc. 1009); - Notas
Fiscais 80269 a 80285 (docs.539/555) relativas a serviço mensal de março/14 ? pagas com atraso em 24.04.14 (doc. 1009); - Notas Fiscais 86332
a 86347 (docs.584/599) relativas a serviço mensal de julho/14 ? pagas atraso em 22.09.14 (doc. 1009); - Notas Fiscais 93956 (docs698) relativas
a serviço mensal de março/15 ? pagas com atraso em 24.04.15 (doc. 1009); - Notas Fiscais 101980 a 101994 (docs.789/803) relativas a serviço
mensal de novembro/15 ? pagas com atraso em 30.12.15 (doc. 1009); - Notas Fiscais 102897 a 103223 (docs.845/868) relativas a serviço mensal
de dezembro/15 ? pagas com atraso em 27.01.16 (doc. 1009); - Notas Fiscais 107544 a 107552 (docs.908/916) relativas a serviço mensal de
maio/16 ? pagas com atraso em 24.06.16 (doc. 1009); - Notas Fiscais 111214 a 113026 (docs.951/968 ) relativa a serviço mensal de outubro/16 ?
paga com atraso em 29.11.16 (doc. 1009); - Notas Fiscais 38335 a 38343 (docs.53/61) relativas a serviço reforço de outubro e novembro/2010 ?
pagas com atraso em 30.03.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 40227 a 40243 (docs.82/98) relativas a serviço reforço de dezembro/10 e janeiro/11 ?
pagas com atraso em 20.05.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 42359 a 42983 (docs.135/151) relativas a serviço reforço de fevereiro e março/11 ?
pagas com atraso em 25.07.11 (doc1009); - Notas Fiscais 42981 a 42983 (docs.169/171) relativas a serviço reforço de fevereiro/11 ? pagas com
atraso em 25.07.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 45321 a 45326 (docs.192/197) relativas a serviço reforço de julho/11 - pagas com atraso em
28.09.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 47617 a 47697 (docs.230/234) relativas a serviço eventual de agosto e setembro/11 ? pagas com atraso em
30.11.11 (doc. 1009); - Notas Fiscais 48724 a 48787 (docs.235/237) relativas a serviço reforço de outubro/11 ? pagas com atraso em 18.01.12
(doc. 1009); - Notas Fiscais 51257 a 51291 (docs.255/263) relativas a serviço ronda de dezembro/11, janeiro e fevereiro/12 ? pagas com atraso
em 05.04.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 51363 a 51368 (docs.264/269) relativas a serviço reforço de novembro e dezembro/11 e janeiro/12 ?
pagas com atraso em 05.04.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 53393 a 53489 (docs.270/273) relativas a serviço reforço de fevereiro e março/12 ?
pagas com atraso em 28.05.12 (doc1009); - Notas Fiscais 53873 a 53903 (docs.274/279) relativas a serviço ronda março e abril/12 ? pagas
com atraso em 15.06.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 55811 a 55817 (docs.280/286) relativas a serviço reforço de abril, maio, junho/12 ? pagas
com atraso em 30.07.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 55942 a 56038 (docs.287/310) relativas a serviço ronda de maio, junho/12 ? pagas com
atraso em 30.07.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 57280 a 57291 (docs.311/322) relativas a serviço ronda julho/12 ? pagas com atraso em 13.09.12
(doc1009); - Notas Fiscais 57516 a 57527 (docs.323/334) relativas a serviço ronda agosto/12 ? pagas com atraso em 21.09.12 (doc. 1009); Notas Fiscais 58511 a 58516 (docs.335/340) relativas a serviço reforço de julho, agosto/12 ? pagas com atraso em 15.10.12 (doc. 1009); - Notas
Fiscais 61354 a 61394 (docs.364/378) relativas a serviço ronda setembro, outubro/12 ? pagas com atraso em 28.12.12 (doc.1009); - Notas Fiscais
61403 a 61405 (docs.379/381) relativas a serviço reforço de setembro/12 ? pagas com atraso em 28.12.12 (doc. 1009.); - Notas Fiscais 61552
a 61553 (docs.394/395) relativas a serviço reforço de outubro/12 ? pagas com atraso em 28.12.12 (doc. 1009); - Notas Fiscais 62185 a 62193
(docs.399/407) relativas a serviço ronda setembro/12 ? pagas com atraso em 28.12.12 (doc. 1009.); - Nota Fiscal 63112 a 63226 (docs.424/432)
relativas a serviço reforço de novembro e dezembro/12 e ronda novembro/12 ? pagas com atraso em 28.01.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 63245
a 63260 (docs.437/452) relativas a serviço ronda de novembro/12 ? pagas com atraso em 28.01.13 (doc. 1009.); - Nota Fiscal 63269 (docs.460)
relativa a serviço reforço de novembro/12 ? paga com atraso em 28.01.13 (doc. 1009); Notas Fiscais 66176 a 66177 (docs.478/479) relativas
a serviço reforço de janeiro/13 ? pagas com atraso em 12.04.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 66428 a 66955 (docs.498/500) relativas a serviço
reforço fevereiro e março/13 ? pagas com atraso em 19.04 e 30.04.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 73825 a 75062 (docs.523/527) relativas a
serviço reforço de setembro e outubro/13 ? pagas com atraso em 29.10 e 26.11.13 (doc. 1009); - Notas Fiscais 81933 a 83475 (docs.556/561)
relativas a serviço reforço abril e maio/14 ? pagas com atraso em 06.06 e 07.07.14 (doc. 1009); - Notas Fiscais 85611 a 85615 (docs.578/582)
relativas a serviço reforço de junho/14 ? pagas com atraso em 25.08.14 (doc. 1009). - Notas Fiscais 85770 (docs.583) relativas a serviço reforço
julho/14 ? pagas com atraso em 22.09.14 (doc. 1009). - Notas Fiscais 86703 (docs.600) relativas a serviço reforço de agosto/14 ? pagas com
atraso em 26.09.14 (doc. 1009). - Notas Fiscais 94271 a 94365 (docs.699/711) relativas a serviço reforço de novembro e dezembro/14 e janeiro e
fevereiro/15 ? pagas com atraso em 27.04.15 (doc. 1009). - Notas Fiscais 97470 a 97474 (docs.727/729) relativas a serviço reforço de maio/15 ?
pagas com atraso em 22.07.15 (doc. 1009). - Notas Fiscais 97608 a 97612 (docs.730/734) relativas a serviço ronda abril e maio/15 ? pagas com
atraso em 22.07.15 (doc. 1009). - Notas Fiscais 98686 a 98691 (docs.758/762) relativas a serviço ronda junho e julho/15 ? pagas com atraso
em 21.08.15 (doc. 1009). - Notas Fiscais 98710 a 98711 (docs.763/764) relativas a serviço ronda julho/15 ? pagas com atraso em 26.08.15
(doc. 1009). - Notas Fiscais 99396 a 99398 (docs.773/775) relativas a serviço reforço julho/15 ? pagas com atraso em 11.09.15 (doc. 1009). Notas Fiscais 101621 a 101631 (docs.778/788) relativas a serviço eventual setembro/15 ? pagas com atraso em 03.12.15 (doc. 1009). - Notas
Fiscais 102206 a 12207 + 102211 a 102213 (docs.804/805 + 809/811) relativas a serviço ronde setembro/15 ? pagas com atraso em 21.12.15
(doc. 1009). - Notas Fiscais 102208 a 102210 (docs.806/808) relativas a serviço ronda setembro/15 ? pagas com atraso em 15.12.15 (doc.
1009). - Notas Fiscais 102233 a 102239 (docs.812/818) relativas a serviço ronda setembro/15 ? pagas com atraso em 16.12.15 (doc. 1009). Notas Fiscais 102240 a 102275 (docs.819/830) relativas a serviço ronda outubro e novembro/15 ? pagas com atraso em 21.12.15 (doc. 1009).
- Notas Fiscais 102289 a 102297 (docs.831/839) relativas a serviço ronda outubro/15 ? pagas com atraso em 30.12.15 (doc. 1009). - Notas
Fiscais 102709 a 102713 (docs.840/844) relativas a serviço eventual de outubro/15 ? pagas com atraso em 13.01.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais
103517 a 103555 (docs.869/873) relativas a serviço reforço de novembro/15 ? pagas com atraso em 10.02.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais 104160
a 105033 (docs.874/883) relativas a serviço eventual dezembro/15 e janeiro/16 ? pagas com atraso em 29.02.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais
105147 a 105197 (docs.884/895) relativas a serviço ronda dezembro/15, janeiro e fevereiro/16 ? pagas com atraso em 22.03.16 (doc. 1009).
- Notas Fiscais 105767 a 105768 (docs.896/897) relativas a serviço ronda novembro/15 ? pagas com atraso em 25.04.16 (doc. 1009). - Notas
Fiscais 106339 a 106356 (docs.898/902) relativas a serviço ronda março/16 ? pagas com atraso em 16.05.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais 106383
a 106413 (docs.903/907) relativas a serviço eventual fevereiro e março/16 ? pagas com atraso em 16.05.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais 108741
a 108831 (docs.917/924) relativas a serviço eventual abril e maio/16 ? pagas com atraso em 22.07.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais 108906 a
108942 (docs.925/932) relativas a serviço ronda maio e junho/16 ? pagas com atraso em 28.07.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais 110241 a 110257
(docs.948/950) relativas a serviço reforço de abril a junho/16 + ronda julho/16 ? pagas com atraso em 12.09.16 (doc. 1009). - Notas Fiscais
113979 a 114047 (docs.969/979) relativas a serviço reforço de julho/16 + serviço eventual de agosto, setembro/16 - pagas com atraso em 27.12.16
(doc. 1009). - Notas Fiscais 116600 a 116602 (docs.980/982) relativas a serviço reforço de outubro/16 ? pagas com atraso em 17.02.17 (doc.
1009)?. Em sua defesa, o réu alega que segundo jurisprudência dominante, a atualização monetária somente é devida para pagamentos que
excedam os quinze dias após a emissão da nota fiscal, bem como que as cláusulas contratuais que dizem respeito ao pagamento estipulam que
o valor devido será creditado em conta corrente mantida no Banco do Brasil em nome da contratada no quinto dia útil após o dia 15 do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura ou recibo da prestação dos serviços. Em
relação ao primeiro ponto abordado (entendimento jurisprudencial), registro que o RESP 1664785/TO, citado pelo réu trata de questão diversa
da ventilada em sua peça de defesa. O trecho que foi transcrito no bojo da contestação é, em verdade, parte da ementa do acordão recorrido,
da lavra do e. TJTO, que conta com a seguinte passagem: ?É improcedente a cobrança de correção monetária por atraso no pagamento de
notas fiscais mensalmente emitidas por prestador de serviço, quando ausente a comprovação da data da entrega das respectivas faturas ao
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