TJDFT 27/05/2019 -Pág. 5372 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 99/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019
que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, eis que sequer possibilitava à aluna a comprovação de seu desempenho como pressuposto para
a abreviação do curso. Assim, cingindo-se a pretensão à cominação ao réu obrigação de constituir a banca examinadora especial, o que só foi
efetivamente cumprido após deferida a medida antecipatória, o pedido deve ser acolhido. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras
tantas, confirmando a tutela antecipada, julgo PROCEDENTE o pedido tão somente para tornar definitiva a obrigação de constituição da banca
examinadora especial. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o réu com as custas
e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em
julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se; registre-se e intimem-se. Planaltina/DF, 22 de maio de 2019, às 18:53:27.
JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
N. 0702984-02.2018.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARTA REGINA DIAS COSTA PIRES. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0016231A - PIERRE TRAMONTINI. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos:
0702984-02.2018.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARTA REGINA DIAS COSTA PIRES
REVEL: EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME SENTENÇA Cadastre-se o advogado do devedora indicado em ID n.
34789356. A parte requerida concordou com a contraproposta apresentada pela credora em ID n. 31092863, conforme petição de ID n. 34789356.
O acordo foi entabulado nos seguintes termos: 1 (uma) entrada de 30% do valor do débito (R$ 3.894,45), e mais 6 (seis) parcelas no valor de R$
1.514,50, que devem ser depositadas na Conta Poupança n. 00061214-0, Agência n. 0655, operação 013, em nome de MARTA REGINA DIAS
COSTA (CPF n. 690.323.601-59). O valor dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública (R$ 1.298,15) devem ser depositados nos
autos. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID. n. 31092863 - Pág. 1 e 2) para que produza os seus regulares efeitos. Dessa
forma, decido o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do
NCPC. Honorários nos termos do acordo. Aguarde-se o depósito dos honorários advocatícios. Realizado o depósito, defiro, desde já, a expedição
de ofício determinando a transferência bancária do valor para a conta corrente do FUNDO PRODEF. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/DF, 22 de maio de 2019, às 18:13:42. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
N. 0006462-30.2016.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA EUNICE PONTES DA SILVA. A: ANDERSON
GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0035183A - ANDERSON GONCALVES DE LIMA. R: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS
E INVESTIMENTOS. Adv(s).: GO0006595A - JOAO BRAZ BORGES, DF0042848S - MARGARETH DE FREITAS SILVA. R: JOSE CARLOS
PEREIRA DO NASCIMENTO. Adv(s).: GO0026315A - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA. T: JACQUELINE MILA TIROTTI. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de
Planaltina Número dos autos: 0006462-30.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUNICE
PONTES DA SILVA, ANDERSON GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS,
JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento (ID n.34227253 - Pág. 2) e da quitação dada pelos
credores (ID n. 34630434), julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao
pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do NCPC. Expeça-se alvará de levantamento da
quantia de R$ 16.920,88, depositada em ID n. 34227253 - Pág. 2, em favor da parte credora, de imediato. Feito, dê-se baixa e arquivem-se.
Registrado eletronicamente. Intimem-se. Planaltina/DF, 23 de maio de 2019, às 16:00:25. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
N. 0006462-30.2016.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA EUNICE PONTES DA SILVA. A: ANDERSON
GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0035183A - ANDERSON GONCALVES DE LIMA. R: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS
E INVESTIMENTOS. Adv(s).: GO0006595A - JOAO BRAZ BORGES, DF0042848S - MARGARETH DE FREITAS SILVA. R: JOSE CARLOS
PEREIRA DO NASCIMENTO. Adv(s).: GO0026315A - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA. T: JACQUELINE MILA TIROTTI. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de
Planaltina Número dos autos: 0006462-30.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUNICE
PONTES DA SILVA, ANDERSON GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS,
JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento (ID n.34227253 - Pág. 2) e da quitação dada pelos
credores (ID n. 34630434), julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao
pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do NCPC. Expeça-se alvará de levantamento da
quantia de R$ 16.920,88, depositada em ID n. 34227253 - Pág. 2, em favor da parte credora, de imediato. Feito, dê-se baixa e arquivem-se.
Registrado eletronicamente. Intimem-se. Planaltina/DF, 23 de maio de 2019, às 16:00:25. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
N. 0006462-30.2016.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA EUNICE PONTES DA SILVA. A: ANDERSON
GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0035183A - ANDERSON GONCALVES DE LIMA. R: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS
E INVESTIMENTOS. Adv(s).: GO0006595A - JOAO BRAZ BORGES, DF0042848S - MARGARETH DE FREITAS SILVA. R: JOSE CARLOS
PEREIRA DO NASCIMENTO. Adv(s).: GO0026315A - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA. T: JACQUELINE MILA TIROTTI. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de
Planaltina Número dos autos: 0006462-30.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUNICE
PONTES DA SILVA, ANDERSON GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS,
JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento (ID n.34227253 - Pág. 2) e da quitação dada pelos
credores (ID n. 34630434), julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao
pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do NCPC. Expeça-se alvará de levantamento da
quantia de R$ 16.920,88, depositada em ID n. 34227253 - Pág. 2, em favor da parte credora, de imediato. Feito, dê-se baixa e arquivem-se.
Registrado eletronicamente. Intimem-se. Planaltina/DF, 23 de maio de 2019, às 16:00:25. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
N. 0006462-30.2016.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA EUNICE PONTES DA SILVA. A: ANDERSON
GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0035183A - ANDERSON GONCALVES DE LIMA. R: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS
E INVESTIMENTOS. Adv(s).: GO0006595A - JOAO BRAZ BORGES, DF0042848S - MARGARETH DE FREITAS SILVA. R: JOSE CARLOS
PEREIRA DO NASCIMENTO. Adv(s).: GO0026315A - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA. T: JACQUELINE MILA TIROTTI. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de
Planaltina Número dos autos: 0006462-30.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUNICE
PONTES DA SILVA, ANDERSON GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS,
JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento (ID n.34227253 - Pág. 2) e da quitação dada pelos
credores (ID n. 34630434), julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao
pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do NCPC. Expeça-se alvará de levantamento da
quantia de R$ 16.920,88, depositada em ID n. 34227253 - Pág. 2, em favor da parte credora, de imediato. Feito, dê-se baixa e arquivem-se.
Registrado eletronicamente. Intimem-se. Planaltina/DF, 23 de maio de 2019, às 16:00:25. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
N. 0700791-77.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARCOS ALBERTO RAMOS DA SILVA. Adv(s).: GO42108 THALITA CASTRO ARAUJO, GO3867 - JANOR TOME DE CASTRO. R: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Adv(s).: MG103082
- EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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