TJGO 12/04/2013 -Pág. 695 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
DESPACHO
:
SENTENÇA: (...) NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267
,IV DO CPC C/C ARTIGOS 6, § 5° E 10 DA LEI N° 12.016/2009, INDEFI
RO, DE PLANO, A INICIAL E, PORTANTO, DENEGO A SEGURANÇA, POR AUSÊ
NCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
SEM HONORARIOS. CUSTAS PELO IMPETRANTE.P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO.
ITAPACI-GO,20 DE MARÇO DE 2013.
ALESSANDRO MANSO E SILVA-JUIZ DE DIREITO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/04/2013
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE ITAPACI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO MANSO E SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
89636-42.2013.8.09.0083
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FRANCISCO FRANCO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 28335 GO - EDUVIRGEM DA SILVA ARANHA NETTO
DESPACHO
:
"POR TUDO ISSO, ACOLHO, NA TOTALIDADE, O PARECER MINISTERIAL D
E FLS. 59/63 (O QUAL, TAMBÉM, PEÇO A DEVIDA LICENÇA E UTILIZO COM
O ADENDO AS MINHAS RAZÕES DE DECIDIR), RAZÃO POR QUE REVOGO A PRI
SÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE FRANCISCO DE ASSIS SANTAN
A, ALHURES QUALIFICADO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DA LIBERDADE P
ROVISORIA, FACE A AUS~ENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312,
DO CPP, E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DESCRITAS NO ART. 3
19, II, IV E V DO CPP, DEVENDDO SUBSCREVER AO TERMO DE COMPROMISS
O, OBRIGANDO-SE A COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E RESTAURAÇÃO DA PRISÃO. LAVRA-SE TE
RMO, COM AS CONDIÇÕES DE PRAXE E A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DESCRITAS NO ART. 319, I, II, IV E V DO CODIGO PROCESSO PENAL
, COM BASE NO ART. 282 DO CP, DEVENDO O REQUERENTE COMPARECER EM'
JUÍZO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A RESTITUIÇÃO DE SUA LIBERDADE, A
FIM DE ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOL TURA ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO
ESTIVER PRESO, ENCAMINHANDO-O À AUTORIDADE, PARA IMEDIATO CUMPRIM
ENTO. AUTORIZO A SENHORA ESCRIVÃ A ASSINAR OS EXPEDIENTES NECESSÁ
RIOS, INCLUINDO ALVARÁ DE SOLTURA NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS. AP
OS DETERMINO A BAIXA NO CARTORIO DISTRIBUIDOR E O ARQUIVAMENTO DE
STES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
79778-89.2010.8.09.0083
82
ACAO PENAL
O ESTADO
ILMA CHAVES DE OLIVEIRA
17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
12474 GO - ELAINE DIAS DE FREITAS GOMES
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A PROCURADORA DA ACUSADA DRA. ELAINE DIAS DE FREITA
S, A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAçãO PR
OCESSUAL, SOB PENA DE COMUNICAçãO AO CONSELHO DE ETICA DA OAB.
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