TJGO 27/01/2014 -Pág. 163 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
ESCRIVÃO(Ã)
: LEILA CRISTINA DE LIMA ROCHA
JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 391704-26.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
INTERESSADO
: PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV REQTE
: 19258 DF - GUSTAVO DE CASTRO AFONSO
ADV REQDO
: 18899 GO - LEONARDO FERNANDES PEDROSO
ADV INTERESSADO : 23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES
DESPACHO
:
EM SE CONSIDERANDO A CONCORDâNCIA EXPRESSA MANIFESTADA PELA AUTOR
A àS FLS. 258, DEFIRO O PEDIDO DE INTERVENçãO FORMULADO PELA PAVI
ART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA àS FLS.178/201 E AUTORIZO SU
A INCLUSãO NESTE FEITO NA CONDIçãO DE TERCEIRA INTERESSADA. PROMO
VA-SE O CARTóRIO AS ALTERAçõES NO SISTEMA QUE SE FIZEREM NECESSáR
IAS PARA HABILITAçãO DOS PROCURADORES DA TERCEIRA INTERESSADA. NO
QUE SE REFERE AO PEDIDO DE FLS. 262/266, VERIFICO QUE AS INFORMA
çõES CUJA REQUISIçãO ALMEJA A PAVIART SãO PúBLICAS, ESTANDO O PRO
CESSO ADMINISTRATIVO VENTILADO SOB A GUARDA DA SECRETARIA DE GEST
ãO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, CASO A TERCEIRA INT
ERESSADA CONSIDERE PERTINENTE TRAZER AOS AUTOS OS DADOS DESTE PRO
CESSO ADMINISTRATIVO, DEVE DILIGENCIAR JUNTO AO óRGãO PúBLICO PAR
A OBTê-LOS, E, DEPOIS, JUNTá-LOS AO FEITO NO REGULAR EXERCíCIO DE
SUA OBRIGAçãO PROBATóRIA. APENAS EM CASO DE EVENTUAL RECUSA DO E
NTE PúBLICO EM DISPONIBILIZAR CóPIAS DO DESEJADO PROCESSO ADMINIS
TRATIVO é QUE SE PODERá COGITAR A VIABILIDADE DE REQUISIçãO JUDIC
IAL; SITUAçãO NãO DEMONSTRADA ATé O PRESENTE INSTANTE. POR ISSO,
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 262/266. POR FIM, AGUARDE-SE A FLUêNCIA
DO PRAZO PARA APRESENTAçãO DA CONTESTAçãO POR PARTE DO MUNICíPIO
.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 188981-18.2013.8.09.0006
: 231
: ACAO POPULAR
: VICTOR HUGO MARQUES DE QUEIROZ
THELMA MENEZES DIVINO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA
CONSORCIO CIDADE ANAPOLIS
VIACAO CAPITAL LTDA
ADV REQTE
: 25190 GO - MARCUS DA COSTA FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DI
AS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO INCLUSA NOS PRESENTES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
:
:
:
:
:
:
:
137418-92.2007.8.09.0006 ( 200701374181 )
25442
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA
19417 GO - MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
5267
GO - ARTEMISIA LOURENCO DIAS
91282 MG - MARCO AURELIO BARCELOS CARNEIRO
DESPACHO
:
"AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS à
EXECUçãO, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 16, DA LEI 6.830/80.
PROSSIGA-SE A EXECUçãO FISCAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANáPOLIS, 13 DE DEZEMBRO DE
2011."
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
163 de 1503