TJGO 16/10/2014 -Pág. 12 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO , 4 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 0
2/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS
ÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE C
OBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS NECES SÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA U
TILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REITERAÇÃO DA
ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA DE FATOS NO
VOS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAçãO DOS
SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER
INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO DO DIREITO
ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO , CONFO
RME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPLE
S JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA AGRUPADA
, NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVENDO SER MAN
TIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEITO , UMA V
EZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO . II (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . ( TJGO , AP
ELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARIA DAS GRAC
AS CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01/2013, DJE
1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - SE QUE OS D
OCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM, INTEGRALMENTE, OS R
EQUISITOS APONTADOS PELO ART . 93, DA RESOLUçãO Nº 247/2009, EM R
AZãO DO QUE DETERMINO QUE INTIME - SE PARA EMENDAR EM DEZ DIAS ,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO . INTIME ( M )- SE . CUMPRA - SE . GOIâ
NIA , 13 DE SETEMBRO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ
DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
:
:
:
:
:
:
30149-58.2004.8.09.0051 ( 200400301495 )
259
EMBARGOS A EXECUCAO
SANTO ANTONIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA
15001 GO - CICERO GOMES LAGE
17468 GO - MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA
28874 GO - FILLIPE CESAR VILLELA LOPES
ADV EMBGDO
: 8314
GO - EURIPEDES ALVES FEITOSA
25826 GO - MABEL LUIZA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE SEU(S) PROCURADOR(ES) PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. 1ªVARA CÍVEL DE GOIÂ
NIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
514438-48.2007.8.09.0051 ( 200705144385 )
75
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CFI
FRANCA GOMES DE SA
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
23928 GO - BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE
26496 GO - RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
17156 GO - MARIA MADALENA ROSA FERREIRA MACEDO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE SEU(S) PROCURADOR(ES) PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. 1ªVARA CÍVEL DE GOIÂ
NIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
91608-51.2010.8.09.0051
: 1167
: CONSIGNATORIA
: CESAR AUGUSTO FERREIRA MACIEL
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