TJGO 28/11/2014 -Pág. 13 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO PINTO
JUIZ DE DIREITO : CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS
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NR. PROTOCOLO
: 397644-34.2014.8.09.0168
AUTOS NR. : 619
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: IDAB
ACLM
ACUSADO
: JEN
ADV ACUS
: 31401 DF - ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART 396 DO CPP, POR NAO VISLUMB
RAR QUALQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART 3
95 DO MESMO DIPLOMA LEGAL CITE-SE O DENUNCIADO PARA RESPONDER A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS T E
RMOS DA SUMULA 710 DO STF, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
ODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS
A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTIT
UIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB DESDE JA, CASO TRANSCORRA O
LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, NOMEIO-LHE COMO DEFENSOR O D
R ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR, OAB/GO-34 579, QUE DEVERA SER INT I
MADO PARA OFERECER RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, CONFORME COTA MINISTERIAL
DE FL 07: A) JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D O
S ACUSADOS ORIUNDAS DO CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL, ESTADUAL E D
O DISTRITO FEDERAL, FAZENDO-SE CONSTAR, CASO HAJA, A CERTIFICACAO
DO TRANSITO EM JULGADO; B) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA
QUE REMETA A ESTE JUIZO, CASO TENHA, A CERTIDAO DE OBITO DA VITIM
A ISMAILTON DOS ANJOS BATISTA; E C) OFICIE-SE AO HOSPITAL SARA K
U BITSCHECK, LOCALIZADO EM BRASILIA/DF SOLICITANDO A REMESSA DO P
RO NTUARIO MEDICO DA VITIMA ANDREZA CHRISTINA LIMA DE MENEZES, SE
PO SSIVEL, ACOMPANHADO DE PORMENORIZADO RELATORIO MEDICO, A FIM
DE S E AFERIR EVENTUAL PARAPLEGIA, CONFORME DEPOIMENTO DA MENCION
ADA V ITIMA DE FLS 174/175 CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 397644-34.2014.8.09.0168
: 619
: ACAO PENAL
: IDAB
ACLM
ACUSADO
: JEN
ADV ACUS
: 31401 DF - ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART 396 DO CPP, POR NAO VISLUMB
RAR QUALQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART 3
95 DO MESMO DIPLOMA LEGAL CITE-SE O DENUNCIADO PARA RESPONDER A A
CUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS T E
RMOS DA SUMULA 710 DO STF, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
ODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS
A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTIT
UIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB DESDE JA, CASO TRANSCORRA O
LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, NOMEIO-LHE COMO DEFENSOR O D
R ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR, OAB/GO-34 579, QUE DEVERA SER INT I
MADO PARA OFERECER RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, CONFORME COTA MINISTERIAL
DE FL 07: A) JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D O
S ACUSADOS ORIUNDAS DO CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL, ESTADUAL E D
O DISTRITO FEDERAL, FAZENDO-SE CONSTAR, CASO HAJA, A CERTIFICACAO
DO TRANSITO EM JULGADO; B) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA
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