TJGO 11/06/2015 -Pág. 1281 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 190272-60.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 929
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JOSE RAFAEL AFFONSO
DESPACHO
:
AUTOS: 201501902720 BAIXEM-SE OS AUTOS A 4 DELEGACIA DISTRITAL DE
POLICIA DE GOIANIA A FIM DE QUE SEJAM ATENDIDOS, NO PRAZO DE NO
MAXIMO 30 (TRINTA) DIAS, OS REQUERIMENTOS FEITO PELO MINISTERIO P
UBLICO NA COTA DE FLS. 51. APOS, FACA-SE A REMESSA DOS AUTOS A CE
NTRAL DE INQUERITOS DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,02.06.2015 MAR
IA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 188567-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 919
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: GLEIDE MARIA DA CUNHA
VITIMA
: MIRTA HELENA RIBEIRO
DESPACHO
:
ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PE
NAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, EM VIRTUDE DA INSUFICIE
NCIA DE ELEMENTOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E, COMO CONSEQU
ENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 201501885671, SEM PRE
JUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEM
ENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I
. GOIANIA, 02.06.2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 187129-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 924
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FRANCISCO DE SOUZA BRANDAO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201501871298 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR
TIGO 121, PARAGRAFO TERCEIRO DO CODIGO PENAL. COM VISTA, O MINIST
ERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SOB O FUNDAMENT
O DE QUE O FATO ENCONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESCRICAO (FLS. 159/1
61). RELATEI. DECIDO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS FATOS NOTICIADO
S NO REFERIDO INQUERITO OCORRERAM NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2005 (FL
S. 06), NAO HAVENDO, APOS ESTA DATA, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAU
SA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO SE SAB
E, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DO ARTIGO 121, PARAGRAFO T
ERCEIRO, DO CODIGO PENAL E DE TRES ANOS, CUJA PRESCRICAO OCORRE E
M 08 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL.
ASSIM, CONSIDERANDO O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL,
IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM
NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, ACOLHO O PARECER DO MINISTE
RIO PUBLICO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS.
ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA,08.06.2015.
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 190257-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 930
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOCELINO DE MELO JUNIOR
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201501902576 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR
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