TJGO 15/07/2015 -Pág. 497 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
CREDITO EM QUESTAO. TAL OMISSAO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO,
POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA EXECUC
AO. TANTO ASSIM O E QUE ESTE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECU
CAO COM LASTRO EM COPIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMA
CAO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBIL
IDADE. (...) 2. OS ARTIGOS 283 E 614, I, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA SISTEMATICA, SEM QUE HAJA DE
SCUIDO QUANTO A OBSERVANCIA DAS DEMAIS REGRAS E PRINCIPIOS PROCES
SUAIS, DE MODO QUE O MAGISTRADO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO DE
EXECUCAO, DEVE POSSIBILITAR, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 61
6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE A PARTE APRESENTE O ORIGINAL D
O TITULO EXECUTIVO (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECI
DO E NAO PROVIDO. (RESP 924.989/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SAL
OMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/05/2011, DJE 17/05/2011). (GRIF
EI). SE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS NO
ARTIGO 614 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ DETERMINARA QUE O
AUTOR A EMENDE (ARTIGO 616 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). SE O AU
TOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL
, (ARTIGO 295, VI, C/C 267, I, AMBOS C/C O ARTIGO 598 DO MESMO CO
DEX), SENDO PRESCINDIVEL, NO PRESENTE CASO CONCRETO, A INTIMACAO
PESSOAL DO AUTOR, POR NAO SE TRATAR DOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO
267, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO ENTENDE O TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CI
VEL. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA
PETICAO INICIAL. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISAO MANT
IDA. 1 - VERIFICADA A INERCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER O COMAND
O JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL, INDEFERE-SE A PETICAO INICIAL.
2 - EXIGE-SE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA, EM 48 HORAS, SUP
RIR A MACULA PROCESSUAL (CPC, ART. 267, 1), APENAS NOS CASOS DOS
INCISOS II E III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OU SEJA, AS HIPOT
ESES DE ABANDONO DA CAUSA, O QUE NAO E O CASO. 3 - INEXISTINDO NO
S AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE A
LICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO IN
TERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 425800-97.2011.8.09.0051,
REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 27/11/2012, DJE 1208 DE 19/12/2012). (GRIFEI). SALIENTO AO AUT
OR CASO NAO TENHA O TITULO ORIGINAL, APENAS A COPIA, COMO APRESEN
TA NA INCIAL, O DIREITO LHE RESERVA AS ACOES DE COBRANCA E MONITO
RIA. DIANTE DO TODO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E CONSEQUENTEMENT
E JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, POR NAO TER O A
UTOR CUMPRIDO A DILIGENCIA DETERMINADA E EMENDADO A INICIAL, O QU
E O FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 295, VI, C/C ART. 267, I, AMBOS
C/C O ARTIGO 598, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORAR
IOS EM RAZAO DA NAO TRIANGULACAO PROCESSUAL. CONDENO O AUTOR AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS
FINAIS, A CARGO DA PARTE REQUERENTE. APOS, INTIME-SE A PARTE REQ
UERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE RECOLHA, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE QUE, CASO NAO SEJA PROVIDE
NCIADO O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, SERA ANOTADO O VALOR NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCAMINH
ADO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVIDA A
TIVA. TRANSITADO EM JULGADO, PAGA AS CUSTAS OU ANOTADAS NA DISTRI
BUICAO, ARQUIVEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE. REGISTRE-SE. PUBLIQUESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01/07/2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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444453-50.2011.8.09.0051
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REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAUCARD S/A
ROBERTO MEDEIROS BORGES
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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