TJGO 14/09/2015 -Pág. 1261 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
REGRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, NAO HAVENDO QUALQUER INFORMACAO NOS
AUTOS DE QUE SEJA PORTADOR DE DOENCA OU DE QUALQUER PERTURBACAO D
A SAUDE MENTAL, CAPAZES DE LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMEN
TO E DETERMINACAO, SENDO, PORTANTO, PENALMENTE IMPUTAVEL, ALEM DE
QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARATER ILICITO DO FATO E OU
TRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. NO ENTANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENS
URABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFIC
ADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, DE MODO QUE NAO
LHE PREJUDICARA. ANTECEDENTES: PRIMARIO (FLS. 145/148); CONDUTA
SOCIAL: NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; PER
SONALIDADE: SEM MAIORES ELEMENTOS; MOTIVOS DO CRIME: NADA VISLUMB
RO DE ESPECIAL NOS MOTIVOS DO CRIME DE FORMA A EXASPERAR A PENA;
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO CRIME EM QUESTAO; CONSEQUENC
IAS DO CRIME: PROPRIAS DO DELITO, NAO CABENDO AO JULGADOR ELEVAR
A PENA DO CONDENADO EM FUNCAO DE SUA CONSEQUENCIA NATURAL, UMA VE
Z QUE O RESULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO
DA COMINACAO DA PENA EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: PREJUD
ICADO. PENA-BASE: LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, F
IXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, PORTANTO EM 01 (UM) ANO DE DETEN
CAO, A QUAL DEIXO DE REDUZIR EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANT
E INSCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL
(CONFISSAO ESPONTANEA), UMA VEZ QUE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO L
EGAL, CONFORME SUMULA N 231 DO STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.
DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL
DEIXO DE DIMINUIR EM FUNCAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA,
VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. A PENA DE MULTA DEVERA SER SATIS
FEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO
DESTA SENTENCA. NO QUE TANGE AO DELITO DE RECEPTACAO. CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: O ACUSADO TINHA PLENAS CONDICOES DE
SE COMPORTAR DE ACORDO COM AS REGRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, NAO H
AVENDO QUALQUER INFORMACAO NOS AUTOS DE QUE SEJA PORTADOR DE DOEN
CA OU DE QUALQUER PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL, CAPAZES DE LHE RET
IRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINACAO, SENDO, PORTANTO
, PENALMENTE IMPUTAVEL, ALEM DE QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO
DO CARATER ILICITO DO FATO E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. NO EN
TANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AG
ENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O
ILICITO PENAL, DE MODO QUE NAO LHE PREJUDICARA. ANTECEDENTES: PR
IMARIO (FLS. 145/148); CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE A RESPEITO DA
CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; PERSONALIDADE: SEM MAIORES ELEMENTOS;
MOTIVOS DO CRIME: OBTER VANTAGEM ILICITA, O QUE E COMUM AO TIPO
PENAL EM APRECO E, POR ISSO, NAO LHE PREJUDICARA; CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIA
S DO DELITO, NAO CABENDO AO JULGADOR ELEVAR A PENA DO CONDENADO E
M FUNCAO DE SUA CONSEQUENCIA NATURAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO TIP
ICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DA PENA
EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: PREJUDICADO. PENA-BASE: LEV
ANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE NO MI
NIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL DEIXO DE REDUZIR EM V
IRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO
III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), UMA VEZ Q
UE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME SUMULA N 231 DO ST
J SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS
MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA
EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL DEIXO DE DIMINUIR EM FUNCAO DA AT
ENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL.
A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CONCURSO MATERIAL
: TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATIC
OU DOIS CRIMES DE NATUREZA DIVERSA, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICA
NDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HAJA INCORRIDO. PENA DEFIN
ITIVA: ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA
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