TJGO 21/10/2015 -Pág. 898 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015
DESPACHO
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BREVE RELATO. DECIDE-SE. HA QUE SE APRECIAR A PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA DE ACORDO COM O DELITO POR ELE APONTADO. ANALISANDO
OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FATO OCORREU NO DIA 04/01/2009. SEGU
INDO A PREVISAO LEGAL, O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EXERCER A PRETE
NSAO PUNITIVA INICIA A PARTIR DESTA DATA. ALEM DESSE MARCO, A CON
TAGEM DE PRAZO PARA O EXERCICIO DA PRETENSAO PUNITIVA DEPENDE DO
CONHECIMENTO DA PENA MAXIMA EM ABSTRATO (PREVISTA NO TIPO PENAL I
MPUTADO) E DA EXISTENCIA/INEXISTENCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PR
ESCRICAO (ARTIGO 117, DO CODIGO PENAL). O PRECEITO SECUNDARIO DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 E DE: DETENCAO, DE 06 (SEIS) MESES A
02 (DOIS) ANOS, OU MULTA. POIS BEM, LEVANDO EM CONSIDERACAO A PE
NA MAXIMA EM ABSTRATO, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERA DE 0
4 (QUATRO) ANOS, CONFORME REDACAO OBTIDA PELO ARTIGO 109, V, DO C
ODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRE
SCRICAO ATE A DATA PRESENTE, CONCLUI-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA. PELAS RAZOES EXPOSTAS, EXTINGUE-SE A PUNIBI
LIDADE EM FACE DE CLEONICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, EM RAZAO DA PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIG
O 331 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE APENAS O ORGAO MINISTERIAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ENU
NCIADO 105 DO FONAJE, O QUAL REFERE-SE A DESNECESSIDADE DE INTIMA
CAO DO AUTOR DO FATO DA SENTENCA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. GUAPO
,13 DE OUTUBRO DE 2015. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREI
TO
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